Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc062470
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de
Auma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.
Bum idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.
Cuma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.
Dum preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.
Euma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais e Econômicos
Gabarito: letra B. A condição do idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial é a única que representa violação direta a um direito social (arts. 6º, 201 e 203 da CF/88 — direito à previdência e assistência social). As demais alternativas envolvem direitos políticos, individuais ou de igualdade genérica, não se enquadrando como exemplo de violação de direito social/econômico.
A questão exige identificar, dentre as situações fáticas, qual constitui ofensa a um direito social ou econômico. Os direitos sociais (CF, art. 6º) incluem, entre outros, a previdência, a assistência, o trabalho, a saúde, a educação. As alternativas A, C e D tratam de direitos políticos (escolher governantes) e direitos individuais (vida e segurança). A alternativa E refere-se à discriminação no acesso ao trabalho, que é um direito social, mas a situação descrita não é tão direta quanto a exclusão total do idoso de qualquer benefício, que é uma violação clara do dever estatal de prover assistência e previdência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Impedir a escolha de governantes por eleições periódicas viola direitos políticos (CF, art. 14), não direitos sociais ou econômicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial tem violados os direitos sociais à previdência social (CF, art. 201) e à assistência social (CF, art. 203, V — benefício de prestação continuada). A Constituição assegura ao idoso que não possui meios de subsistência o amparo do Estado. A exclusão total configura violação direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O risco de ser vítima de bala perdida afeta o direito à vida e à segurança (CF, art. 5º, caput), que são direitos individuais, não sociais ou econômicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Preso assassinado por facções criminosas também viola o direito à vida e o dever do Estado de garantir a integridade física dos custodiados (art. 5º, XLIX), novamente direito individual, não social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ausência de oportunidade de emprego por ser mulher e negra pode configurar discriminação e violação ao direito ao trabalho (direito social, art. 6º), mas a situação é mais difusa e indireta do que a clara exclusão de benefícios do idoso. A banca considerou que o exemplo nuclear de violação de direito social é a letra B, por envolver o não cumprimento de prestações positivas do Estado (previdência/assistência).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a capacidade de distinguir direitos sociais (prestacionais) de outros direitos fundamentais. O candidato pode achar que discriminação no trabalho (E) também é exemplo, mas a FCC prioriza a violação direta ao núcleo dos direitos sociais — a exclusão total do sistema protetivo ao idoso. Não confunda: direitos políticos (A), individuais (C e D) e até mesmo a discriminação laboral (E) não se encaixam no foco da questão.