Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – Prisão por obrigação contratual

Gabarito: letra E. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece expressamente, em seu artigo 11, que "ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir uma obrigação contratual". Essa é a única alternativa que corresponde a uma regra literal do Pacto. As demais opções ou trazem situações não previstas no PIDCP ou contradizem seus dispositivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a prisão seria vedada "enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social". O PIDCP não contém qualquer regra específica sobre trabalho cívico e prisão. A proteção conferida pelo art. 11 é restrita à impossibilidade de prisão por inadimplemento contratual, não abrangendo essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ninguém poderá ser preso "sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente". Embora o PIDCP exija garantias processuais (art. 9º), a regra do art. 11 é mais específica e não trata da necessidade de mandado judicial. Além disso, o Pacto admite prisões sem mandado em certas circunstâncias (flagrante delito, por exemplo), o que torna a alternativa imprecisa como regra expressa do PIDCP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a prisão seria vedada "sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância". O PIDCP não estabelece a segunda instância como condição para prisão. A presunção de inocência (art. 14, §2º) não impede a prisão cautelar, e o Pacto não exige trânsito em julgado em segunda instância para prisão definitiva. A alternativa não reflete nenhum dispositivo literal do Pacto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão seria vedada "se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos". O PIDCP não contém essa cláusula. Pelo contrário, os Estados-partes podem legislar e punir condutas, desde que respeitem os direitos previstos no Pacto. A alternativa é genérica e não corresponde a uma regra expressa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 11 do PIDCP: "No one shall be imprisoned merely on the ground of inability to fulfill a contractual obligation." Em português: ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir uma obrigação contratual. É a única hipótese expressamente prevista no Pacto como vedação absoluta à prisão.

Gabarito: letra E.