Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – Disposições sobre religião
Gabarito: letra D. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em seu artigo 20, determina que qualquer apologia ao ódio religioso que constitua incitamento à hostilidade deve ser proibida por lei. Embora a Declaração Universal não contenha cláusula idêntica, ambos os instrumentos referem-se à religião para estabelecer essa proibição expressa, sendo o PIDCP o principal fundamento. As demais alternativas não encontram amparo literal nos textos.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo expresso dos dois principais documentos do sistema global de proteção dos direitos humanos. É preciso lembrar que, ao lado da garantia da liberdade religiosa, o PIDCP impõe limites claros, proibindo discursos de ódio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os documentos reconhecem um "dever do Estado em garantir com plenitude o direito de acesso" a cultos e práticas religiosas extrapola o texto. A liberdade de religião é garantida (art. 18 da DUDH e art. 18 do PIDCP), mas o Estado não tem obrigação de "garantir com plenitude" o acesso; há espaço para limitações legítimas (ordem pública, saúde, morais, direitos de terceiros).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nenhum dos documentos afirma que seus princípios sempre prevalecem sobre princípios religiosos. A DUDH e o PIDCP estabelecem direitos humanos que devem ser protegidos, mas não criam hierarquia automática de superioridade sobre normas religiosas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ao contrário do que se afirma, a liberdade de manifestar a própria religião pode sim sujeitar-se a limitações previstas em lei, conforme o art. 18, §3º, do PIDCP, que permite restrições necessárias à proteção da segurança, da ordem, da saúde ou da moral públicas, ou dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que reproduz disposição expressa do PIDCP (art. 20, §2º): "Será proibida por lei qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência". Embora a DUDH não contenha essa cláusula, a questão usa "e" no enunciado, referindo-se ao conjunto dos dois instrumentos, sendo o PIDCP a fonte direta da proibição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os documentos não impõem que o Estado seja laico nem que jamais se oriente por preceitos religiosos. A liberdade religiosa inclui o direito de os Estados terem religião oficial (como monarquias constitucionais), desde que respeitados os demais direitos. A laicidade não é exigência expressa da DUDH ou do PIDCP.
Gabarito: letra D