Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2022
Serviço Social›Assistência Social no Serviço Social
Código
fc062494
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Entre as seguranças socioassistenciais inclui-se a Segurança de Renda, que se configura como
Aparte exclusiva do Benefício de Prestação Continuada, pois os estados e municípios estão proibidos normativamente de operar qualquer benefício dessa natureza em consonância com o pacto federativo aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Bmedida para minorar os casos de calamidade pública, e deve ser regulada pela defesa civil e apenas executada em parceria com a rede socioassistencial. Nessa linha, essa segurança está configurada como apoio e auxílio em consonância com a NOB-Suas/2012.
Cresultante da compreensão de que o modelo capitalista de produção e a sociedade salarial nem sempre garantem a sobrevivência a todos os cidadãos, imputando ao Estado a responsabilidade de criar mecanismos de transferência de renda que minimizem as condições de vulnerabilidade social e favoreçam o acesso a outros direitos sociais.
Ddefinida por um conjunto de condicionantes que incluem a leitura do mérito como acesso a esse benefício. Sendo assim, o elenco de indicadores deve incluir uma análise crítica e detalhada sobre o histórico do indivíduo no que tange ao seu empenho em aproveitar as oportunidades que a vida lhe permitiu.
Einadequada no escopo das seguranças socioassistenciais, pois tem vinculação direta com as políticas salariais e de trabalho, de modo que não podem se operadas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
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GabaritoC — resultante da compreensão de que o modelo capitalista de produção e a sociedade salarial nem sempre garantem a sobrevivência a todos os cidadãos, imputando ao Estado a responsabilidade de criar mecanismos de transferência de renda que minimizem as condições de vulnerabilidade social e favoreçam o acesso a outros direitos sociais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança de Renda na Assistência Social
Gabarito: letra C. A Segurança de Renda é uma das seguranças socioassistenciais previstas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e consiste no direito à transferência de renda pelo Estado para garantir a sobrevivência e reduzir vulnerabilidades, independentemente de contribuição prévia. O art. 39 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita que os serviços e benefícios da assistência social têm como objetivo a garantia da segurança de renda, entre outras. A alternativa C capta corretamente a fundamentação teórica e principiológica desse direito.
Art. 39Lei-13146
Art. 39 — "Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Segurança de Renda é parte exclusiva do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que estados e municípios estão proibidos de operar benefícios dessa natureza. Erro: a Segurança de Renda abrange diversos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, os benefícios eventuais (auxílio-natalidade, funeral) e o próprio BPC, não se limitando a um único benefício. Além disso, estados e municípios podem instituir benefícios de transferência de renda, desde que em conformidade com as normas do SUAS. A afirmação contraria a lógica descentralizada do SUAS e a diversidade de programas existentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reduz a Segurança de Renda a uma medida para calamidade pública, regulada pela defesa civil e executada em parceria com a rede socioassistencial. Erro: embora em situações de calamidade possam ser concedidos auxílios emergenciais (que são benefícios eventuais), a Segurança de Renda é um direito permanente e estrutural, não restrito a emergências. A PNAS a define como direito de cidadania para enfrentar vulnerabilidades decorrentes da pobreza e da desigualdade, e não como ação pontual de defesa civil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a Segurança de Renda como resultante da compreensão de que o modelo capitalista e a sociedade salarial não garantem a sobrevivência a todos, cabendo ao Estado criar mecanismos de transferência de renda para minimizar vulnerabilidades e favorecer o acesso a outros direitos. Essa é a concepção adotada pela PNAS: a assistência social como política não contributiva, que garante mínimos sociais. A alternativa está alinhada com o art. 39 da Lei 13.146/2015 e com os princípios do SUAS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a Segurança de Renda a indicadores de mérito, como análise do histórico individual de “empenho em aproveitar oportunidades”. Erro: a assistência social é uma política não contributiva e não exige contrapartida baseada em mérito ou esforço individual. O acesso a benefícios de transferência de renda é pautado pela situação de vulnerabilidade e risco, e não por juízos morais sobre o histórico do beneficiário. Essa visão contraria o princípio da universalidade e da equidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Segurança de Renda é inadequada no escopo das seguranças socioassistenciais, por ter vinculação direta com políticas salariais e de trabalho, não podendo ser operada pelo SUAS. Erro: a Segurança de Renda é exatamente uma das seguranças que o SUAS deve garantir, conforme a PNAS. Embora dialogue com políticas de trabalho e renda, ela é operacionalizada por meio de programas como Bolsa Família, BPC e benefícios eventuais, todos inseridos no SUAS. Não há inadequação; ao contrário, é um eixo estruturante da proteção social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a Segurança de Renda com o BPC (alternativa A) ou com ações emergenciais (alternativa B). Lembre-se: segurança de renda é um direito socioassistencial amplo, que inclui múltiplos benefícios e programas de transferência de renda, não se limitando a um único ou a situações excepcionais.