Seguridade Social na CF/88 – Caráter Democrático e Descentralizado
Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, estabelece como um dos objetivos da seguridade social o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da sociedade civil, em especial de trabalhadores, empregadores e aposentados" (inciso VII). A alternativa E reproduz corretamente esse princípio, mencionando a gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo). A Lei 8.213/1991, em seu art. 2º, VIII, também reforça essa diretriz.
Critério | Alternativa E (correta) | Alternativas A, B, C, D (incorretas) |
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Base constitucional | Art. 194, VII – caráter democrático e descentralizado | A: art. 195, §2º (financiamento misto, não exclusivo); B: art. 194, IV (irredutibilidade, não redutibilidade); C: não há conselho único; D: trabalho não integra a seguridade |
Gestão | Quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados, governo) | A: exclusividade pública estatal (falsa); C: conselho único (inexistente); D: sistema de base de dados (não é objetivo constitucional) |
Composição da seguridade | Saúde, previdência, assistência social (art. 194, parágrafo único) | D: inclui trabalho (incorreto) |
Princípio violado | — | B: redutibilidade (viola a irredutibilidade do art. 194, IV) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a elaboração do orçamento da seguridade ocorre "com exclusividade para o financiamento público estatal". No entanto, o art. 195, §2º da CF/88 determina que o orçamento da seguridade será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, mas o financiamento é misto (público e contribuições sociais), conforme o caput do art. 195. A exclusividade do financiamento público não é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora contenha dois acertos (uniformidade e equivalência; seletividade e distributividade), a alternativa troca o princípio da "irredutibilidade do valor dos benefícios" por "redutibilidade". O art. 194, IV da CF/88 assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios, e não redução com base nos orçamentos anuais. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A seguridade social não possui um "conselho único" formado por representantes das três políticas. A CF/88 prevê conselhos setoriais para cada área (saúde, previdência, assistência), mas não um conselho nacional de seguridade. Além disso, a composição paritária é característica dos conselhos setoriais, mas não de um conselho único inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A seguridade social é composta por saúde, previdência social e assistência social (art. 194, parágrafo único). A política de trabalho não integra a seguridade. A alternativa inclui indevidamente o trabalho, além de mencionar um "sistema de base de dados" que não corresponde a um objetivo constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 194, VII da CF/88, que estabelece o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da sociedade civil, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados". A gestão quadripartite é a forma como se materializa essa participação, incluindo também o governo. A Lei 8.213/1991, em seu art. 2º, VIII, corrobora:
Art. 2Lei-8213
Art. 2º — A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VIII — caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Portanto, a única alternativa que reflete corretamente os objetivos da seguridade social é a letra E.
Gabarito: letra E