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Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FCC 2022

Serviço SocialPolíticas Sociais
Código
fc062506
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social em cujos objetivos previstos no art. 194 consta o modelo de administração das políticas que a compõem. Entre suas características identifica-se
  1. Aa elaboração de forma integrada com exclusividade para o financiamento público estatal, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão integrada de seus recursos.
  2. Ba uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e a redutibilidade do valor dos benefícios com base nos orçamentos anuais das políticas que compõem a Seguridade.
  3. Ca gestão da Seguridade a partir da composição de um conselho único formado por representantes das três políticas que compõem esse sistema público, sendo que esse conselho nacional de seguridade deve ter participação paritária da sociedade civil.
  4. Do modelo administrativo modernizador que institui um sistema de base de dados integrando as políticas de previdência, saúde, assistência social e trabalho na composição da Seguridade Social.
  5. Eo caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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GabaritoE — o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguridade Social na CF/88 – Caráter Democrático e Descentralizado

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, estabelece como um dos objetivos da seguridade social o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da sociedade civil, em especial de trabalhadores, empregadores e aposentados" (inciso VII). A alternativa E reproduz corretamente esse princípio, mencionando a gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo). A Lei 8.213/1991, em seu art. 2º, VIII, também reforça essa diretriz.

Critério

Alternativa E (correta)

Alternativas A, B, C, D (incorretas)

Base constitucional

Art. 194, VII – caráter democrático e descentralizado

A: art. 195, §2º (financiamento misto, não exclusivo); B: art. 194, IV (irredutibilidade, não redutibilidade); C: não há conselho único; D: trabalho não integra a seguridade

Gestão

Quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados, governo)

A: exclusividade pública estatal (falsa); C: conselho único (inexistente); D: sistema de base de dados (não é objetivo constitucional)

Composição da seguridade

Saúde, previdência, assistência social (art. 194, parágrafo único)

D: inclui trabalho (incorreto)

Princípio violado

—

B: redutibilidade (viola a irredutibilidade do art. 194, IV)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a elaboração do orçamento da seguridade ocorre "com exclusividade para o financiamento público estatal". No entanto, o art. 195, §2º da CF/88 determina que o orçamento da seguridade será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, mas o financiamento é misto (público e contribuições sociais), conforme o caput do art. 195. A exclusividade do financiamento público não é correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora contenha dois acertos (uniformidade e equivalência; seletividade e distributividade), a alternativa troca o princípio da "irredutibilidade do valor dos benefícios" por "redutibilidade". O art. 194, IV da CF/88 assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios, e não redução com base nos orçamentos anuais. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A seguridade social não possui um "conselho único" formado por representantes das três políticas. A CF/88 prevê conselhos setoriais para cada área (saúde, previdência, assistência), mas não um conselho nacional de seguridade. Além disso, a composição paritária é característica dos conselhos setoriais, mas não de um conselho único inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A seguridade social é composta por saúde, previdência social e assistência social (art. 194, parágrafo único). A política de trabalho não integra a seguridade. A alternativa inclui indevidamente o trabalho, além de mencionar um "sistema de base de dados" que não corresponde a um objetivo constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 194, VII da CF/88, que estabelece o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da sociedade civil, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados". A gestão quadripartite é a forma como se materializa essa participação, incluindo também o governo. A Lei 8.213/1991, em seu art. 2º, VIII, corrobora:

Art. 2Lei-8213

Art. 2º — A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VIII — caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Portanto, a única alternativa que reflete corretamente os objetivos da seguridade social é a letra E.

Gabarito: letra E

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