Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc062521
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que
Aa proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Bé considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ca deficiência tem como base o modelo biomédico, que se refere à patologização da deficiência e estabelece meios para que as pessoas com deficiência se tornem funcionalmente independentes e, preferencialmente, produtivas.
Da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve cumprir as normas vigentes do Ministério da Cidadania, órgão em que está alocada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cuja matéria também é extensiva às instituições privadas que são cadastradas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que recebam recursos públicos para sua manutenção.
Ecabe exclusivamente aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
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GabaritoA — a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o Art. 31, §2º da Lei 13.146/2015, que determina que a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. As demais alternativas contêm erros de conceito ou de dispositivo.
Art. 31, §2Lei-13146
Art. 31, § 2º — "A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos."
Alternativa
Conteúdo
Situação
Fundamento Legal
A
Proteção integral na modalidade de residência inclusiva no SUAS para pessoa com deficiência em situação de dependência, sem autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 31, §2º da Lei 13.146/2015
B
Definição de pessoa com deficiência como aquela com impedimento de curto ou longo prazo.
❌ Incorreta
Art. 112 da Lei 13.146/2015 (exige impedimento de longo prazo)
C
Deficiência baseada no modelo biomédico (patologização).
❌ Incorreta
Art. 1º, parágrafo único da Lei 13.146/2015 (adota o modelo social)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do dispositivo legal. A residência inclusiva é um serviço do SUAS voltado para pessoas com deficiência em situação de dependência e sem suporte familiar adequado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição legal de pessoa com deficiência (Art. 2º, III, da Lei 10.098/2000, com redação dada pela Lei 13.146/2015) exige impedimento de longo prazo, e não "curto ou longo prazo". A banca trocou o termo, tornando a assertiva imprecisa.
Lei 13.146/2015, Art. 112 (alteração da Lei 10.098/2000, Art. 2º, III):
"pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto da Pessoa com Deficiência adota o modelo social da deficiência, conforme sua base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Art. 1º, parágrafo único). O modelo biomédico é superado; a deficiência não é vista como patologia individual, mas como resultado da interação entre impedimentos e barreiras sociais.
Art. 1Lei-13146
"Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve seguir as normas vigentes do Ministério da Saúde, não do Ministério da Cidadania. O Art. 18, §5º, XI, é claro ao atribuir essa competência ao órgão da saúde. Além disso, a extensão a instituições privadas refere-se àquelas que participam do SUS ou recebem recursos públicos para sua manutenção, e não especificamente a cadastradas no SUAS.
Art. 18, §5Lei-13146
"oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo "exclusivamente" é incorreto. O Estatuto prevê que a garantia de informações e orientações sobre políticas públicas é compartilhada entre diversos órgãos e sistemas, como o SUS na saúde, a educação, o trabalho, entre outros. O SUAS não detém exclusividade nessa atribuição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos específicos: (B) "longo prazo" vira "curto ou longo prazo"; (D) "Ministério da Saúde" vira "Ministério da Cidadania"; (C) modelo social é trocado pelo biomédico; (E) o advérbio "exclusivamente" amplia indevidamente a competência do SUAS. Fique atento à literalidade da lei.