Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc062522
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,
Apara os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do consentimento da criança e do adolescente, considerando que até essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e precisam ser protegidos.
Bsempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.
Cserá precedida de preparação gradativa, cujo acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e apoio da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.
Dem se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ea transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.
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GabaritoB — sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.
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Colocação em Família Substituta – Estatuto da Criança e do Adolescente
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o procedimento previsto no ECA: a criança ou adolescente deve ser ouvida sempre que possível, e, se maior de 12 anos, seu consentimento é obrigatório, colhido em audiência. As demais alternativas contêm distorções quanto à idade, órgão responsável pela preparação, limites ao respeito cultural e possibilidade de transferência unilateral.
A questão exige conhecimento do Título II, Capítulo II do ECA (arts. 28 e seguintes), que regula a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção). Vamos analisar cada alternativa:
Aspecto
Previsão Correta (ECA)
Alternativa Incorreta (se houver)
Oitiva da criança/adolescente
Sempre que possível, ouvido por equipe interprofissional, respeitado o estágio de desenvolvimento.
Alternativa A: erra ao afirmar que para menores de 16 anos não há necessidade de consentimento.
Consentimento obrigatório
Maior de 12 anos: necessário consentimento em audiência.
Alternativa A: confunde idade (12 anos, não 16) e responsabilidade penal.
Preparação e acompanhamento
Preparação gradativa; acompanhamento pela equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.
Alternativa C: erradamente atribui o acompanhamento ao técnico do CRAS/CREAS.
Criança/adolescente indígena ou quilombola
Deve-se considerar e respeitar identidade social, cultural, costumes e tradições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais do ECA.
Alternativa D: omite a condição de compatibilidade com os direitos fundamentais.
Transferência a terceiros
Não pode ser realizada por iniciativa da própria família substituta; depende de autorização judicial.
Alternativa E: permite transferência unilateral pela família substituta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que para menores de 16 anos não há necessidade de consentimento, sob o argumento de que até essa idade não podem ser responsabilizados. O erro é duplo: a idade correta para exigência de consentimento é 12 anos (e não 16), e, além disso, a criança ou adolescente sempre que possível deve ser ouvido, independentemente da idade. O ECA estabelece que o consentimento do maior de 12 anos é obrigatório em audiência. A alternativa confunde a maioridade penal com a capacidade para consentir em atos da própria vida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade os §§ 1º e 2º do art. 28 do ECA: "Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida" e "Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência". A alternativa une esses dois comandos de forma precisa, utilizando as expressões "sempre que possível", "ouvido por equipe interprofissional" e "consentimento em audiência para maiores de 12 anos".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer que a colocação será precedida de preparação gradativa, erra ao afirmar que o acompanhamento será realizado "por técnico da unidade do CRAS ou CREAS". A preparação e o acompanhamento da família substituta são atribuições da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude, não dos Centros de Referência da Assistência Social. Estes podem auxiliar em situações de vulnerabilidade, mas não são os responsáveis diretos pela preparação para a colocação em família substituta. O erro está na especificação do órgão executor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê que a identidade sociocultural de criança ou adolescente indígena ou quilombola deve ser respeitada "independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto". Isso é absurdo: o ECA é uma norma de ordem pública que estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e nenhum costume ou tradição pode prevalecer sobre essas garantias. O § 6º do art. 28 do ECA determina que "em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais". A palavra "independente" torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a família substituta pode transferir a criança a terceiros por iniciativa própria, assumindo a responsabilidade. Isso viola o princípio da proteção integral e o sistema de guarda, tutela ou adoção, que são medidas judiciais supervisionadas. A colocação em família substituta é sempre deferida por decisão judicial, e a família não pode, por conta própria, transferir a criança a outrem. Qualquer alteração na guarda depende de nova autorização judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade de 12 anos por 16 anos na alternativa A (armadilha comum, pois muitos pensam na maioridade penal). Na alternativa D, a troca está no "independentemente" em vez de "desde que compatíveis". Na C, o órgão responsável é deslocado da equipe da vara para os CRAS/CREAS.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o disposto no ECA é a B, razão pela qual é o gabarito da questão.