Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc062523
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,
Aos questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.
Bo procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.
Chouve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.
Destá correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.
Eé considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.
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GabaritoB — o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.
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Lei Maria da Penha – Procedimentos de Atendimento à Vítima
Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha, em seu art. 21, parágrafo único, estabelece expressamente que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. No caso narrado, Mariana foi a responsável por entregar a notificação, o que constitui procedimento incorreto. A alternativa B está correta ao apontar esse erro.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 21 – A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único – A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo e a diferença entre o que a lei determina e as práticas comuns. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os questionamentos sobre a vida privada são necessários para a culpabilização do agressor. A lei, em seu art. 10, §1º (não transcrito no contexto), veda a inquirição sobre a vida privada que não esteja diretamente relacionada ao fato, para evitar a revitimização. Portanto, a afirmação contraria o espírito da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 21, parágrafo único, proíbe expressamente que a ofendida entregue a intimação ou notificação ao agressor. O procedimento descrito está incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento por servidora foi equivocado. Na verdade, a lei incentiva que o atendimento policial seja realizado por servidora (art. 10-A, incluído pela Lei 14.550/2023, mas já previsto em políticas públicas). Não há qualquer vedação; ao contrário, busca-se evitar constrangimentos. A alternativa confunde o correto com errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o contato direto com o agressor é correto para garantir sua presença no processo. A lei visa justamente o oposto: medidas protetivas de urgência (art. 22) incluem o afastamento do lar e proibição de contato. Portanto, o contato direto deve ser evitado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que sucessivas inquirições sobre o mesmo fato são usuais. A lei, no art. 10, §1º (não transcrito), estabelece que a vítima não será submetida a revitimização, devendo ser ouvida uma única vez, em local adequado, salvo necessidade. A multiplicidade de inquirições é vedada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento literal do art. 21, parágrafo único, ao mesmo tempo que insere distratores que parecem comuns no senso comum. Cuidado: a lei é protetiva e busca evitar que a vítima tenha que realizar atos que a exponham ao agressor ou a constrangimentos.