Direito ao transporte interestadual gratuito/desconto para idosos
Gabarito: letra D. O art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura a reserva de duas vagas gratuitas por veículo e, no mínimo, 50% de desconto nas passagens interestaduais para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Carteira do Idoso, prevista em regulamentação, é o documento que comprova esse direito para quem não tem como provar renda. A alternativa D descreve corretamente essa condição.
Art. 40Lei-10741
Art. 40 — No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I — a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
II — desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Parágrafo único — Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
A idade para ser considerado idoso é de 60 anos (art. 1º). A renda máxima é de dois salários mínimos, e não há exigência de Cadastro Único, BPC ou declaração específica de ausência de renda; a Carteira do Idoso é o documento padrão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o limite de renda em ⅕ do salário-mínimo per capita. O correto é renda total de até 2 salários mínimos, não per capita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao exigir 65 anos e BPC. O direito é para todo idoso a partir de 60 anos; o benefício é condicionado à renda, não ao recebimento de BPC. A CRAS não é mencionada na lei para esse fim.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o benefício independe de renda, contrariando o art. 40, que exige renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Também impõe obrigatoriedade de Cadastro Único e Carteira do Idoso, o que não está na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao vincular a Carteira do Idoso aos idosos com mais de 60 anos, que não possuem meios de comprovação de renda e cuja renda é até dois salários mínimos. Essa descrição coincide com a finalidade do documento e com o limite de renda do art. 40.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao exigir uma declaração de ausência de renda emitida por assistente social, autoridade judiciária ou Conselho Municipal. O instrumento previsto para viabilizar o direito é a Carteira do Idoso, e não essa declaração.
Gabarito: letra D.