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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc062525
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:
  1. AA legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
  2. BDestina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.
  3. CDestina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.
  4. DA Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
  5. EPara as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
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GabaritoD — A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito ao transporte interestadual gratuito/desconto para idosos

Gabarito: letra D. O art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura a reserva de duas vagas gratuitas por veículo e, no mínimo, 50% de desconto nas passagens interestaduais para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Carteira do Idoso, prevista em regulamentação, é o documento que comprova esse direito para quem não tem como provar renda. A alternativa D descreve corretamente essa condição.

Art. 40Lei-10741

Art. 40 — No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I — a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;

II — desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Parágrafo único — Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

A idade para ser considerado idoso é de 60 anos (art. 1º). A renda máxima é de dois salários mínimos, e não há exigência de Cadastro Único, BPC ou declaração específica de ausência de renda; a Carteira do Idoso é o documento padrão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o limite de renda em ⅕ do salário-mínimo per capita. O correto é renda total de até 2 salários mínimos, não per capita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir 65 anos e BPC. O direito é para todo idoso a partir de 60 anos; o benefício é condicionado à renda, não ao recebimento de BPC. A CRAS não é mencionada na lei para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o benefício independe de renda, contrariando o art. 40, que exige renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Também impõe obrigatoriedade de Cadastro Único e Carteira do Idoso, o que não está na lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao vincular a Carteira do Idoso aos idosos com mais de 60 anos, que não possuem meios de comprovação de renda e cuja renda é até dois salários mínimos. Essa descrição coincide com a finalidade do documento e com o limite de renda do art. 40.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir uma declaração de ausência de renda emitida por assistente social, autoridade judiciária ou Conselho Municipal. O instrumento previsto para viabilizar o direito é a Carteira do Idoso, e não essa declaração.

Gabarito: letra D.

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