Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fc062525
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:
- AA legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
- BDestina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.
- CDestina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.
- DA Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
- EPara as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.