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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2022

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
fc062527
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve
  1. Agerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.
  2. Brealizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.
  3. Cacompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.
  4. Dexercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.
  5. Ecumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Assistência Social

Gabarito: letra E. O Conselho de Assistência Social é uma instância colegiada deliberativa do SUAS, com composição paritária, que exerce papel estratégico na formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). A alternativa correta capta exatamente essa natureza deliberativa e participativa, enquanto as demais distorcem ou limitam suas atribuições.

A questão testa o conhecimento sobre as competências dos conselhos de assistência social, que são órgãos de controle social com caráter deliberativo, normativo e fiscalizador. A LOAS e a NOB/SUAS estabelecem que os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar na alternativa C que o conselho não exerce normatização e fiscalização, atribuindo essas funções apenas ao órgão gestor e a órgãos externos. No entanto, o conselho também normatiza e fiscaliza, conforme previsto na legislação. Além disso, as alternativas A e B atribuem ao conselho funções operacionais (gestão do Cadastro Único e do BPC) que são de responsabilidade do executivo. A alternativa D nega ao conselho a competência de aprovação orçamentária, quando na verdade ele aprova as propostas orçamentárias da assistência social.

Conselho de Assistência Social
  • 1Natureza
    • Colegiado deliberativo
    • Composição paritária
    • Controle social do SUAS
  • 2Atribuições
    • Formulação da política
    • Avaliação
    • Controle
    • Fiscalização
    • Normatização
    • Aprovação orçamentária
  • 3Não faz
    • Gestão do Cadastro Único
    • Gestão do BPC
    • Execução operacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O conselho não gere o Cadastro Único. Essa é uma função operacional do órgão gestor municipal. Ao conselho cabe acompanhar, avaliar e fiscalizar, mas não executar a gestão direta de cadastros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em âmbito federal. O conselho não realiza sua gestão local. Pode até monitorar o acesso, mas não gerir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o conselho "não cabe [...] a normatização e fiscalização" é falsa. Pela LOAS/NOB-SUAS, o conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza os serviços e benefícios. Excluir essas atribuições é um erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O conselho tem sim responsabilidade de aprovação orçamentária. Ele participa da elaboração e aprova as propostas de LDO, PPA e LOA no que se refere à assistência social, além de planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo. Dizer que não tem responsabilidade de aprovação é equivocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa sintetiza corretamente o papel do Conselho de Assistência Social: instância deliberativa e estratégica do SUAS, que participa ativamente da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social. É a definição mais completa e precisa.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as principais atribuições dos conselhos de assistência social: são deliberativos, normativos, fiscalizadores e de controle social. Não confundir com funções executivas (gestão de programas) que são do órgão gestor. A LOAS e a NOB-SUAS são as fontes normativas. Foque nos artigos que tratam da composição, paridade e competências.

Gabarito: letra E.

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