Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2022
Serviço Social›Assistência Social no Serviço Social
Código
fc062527
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve
Agerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.
Brealizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.
Cacompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.
Dexercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.
Ecumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.
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GabaritoE — cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos de Assistência Social
Gabarito: letra E. O Conselho de Assistência Social é uma instância colegiada deliberativa do SUAS, com composição paritária, que exerce papel estratégico na formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). A alternativa correta capta exatamente essa natureza deliberativa e participativa, enquanto as demais distorcem ou limitam suas atribuições.
A questão testa o conhecimento sobre as competências dos conselhos de assistência social, que são órgãos de controle social com caráter deliberativo, normativo e fiscalizador. A LOAS e a NOB/SUAS estabelecem que os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar na alternativa C que o conselho não exerce normatização e fiscalização, atribuindo essas funções apenas ao órgão gestor e a órgãos externos. No entanto, o conselho também normatiza e fiscaliza, conforme previsto na legislação. Além disso, as alternativas A e B atribuem ao conselho funções operacionais (gestão do Cadastro Único e do BPC) que são de responsabilidade do executivo. A alternativa D nega ao conselho a competência de aprovação orçamentária, quando na verdade ele aprova as propostas orçamentárias da assistência social.
Conselho de Assistência Social
1Natureza
Colegiado deliberativo
Composição paritária
Controle social do SUAS
2Atribuições
Formulação da política
Avaliação
Controle
Fiscalização
Normatização
Aprovação orçamentária
3Não faz
Gestão do Cadastro Único
Gestão do BPC
Execução operacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O conselho não gere o Cadastro Único. Essa é uma função operacional do órgão gestor municipal. Ao conselho cabe acompanhar, avaliar e fiscalizar, mas não executar a gestão direta de cadastros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em âmbito federal. O conselho não realiza sua gestão local. Pode até monitorar o acesso, mas não gerir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que o conselho "não cabe [...] a normatização e fiscalização" é falsa. Pela LOAS/NOB-SUAS, o conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza os serviços e benefícios. Excluir essas atribuições é um erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O conselho tem sim responsabilidade de aprovação orçamentária. Ele participa da elaboração e aprova as propostas de LDO, PPA e LOA no que se refere à assistência social, além de planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo. Dizer que não tem responsabilidade de aprovação é equivocado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa sintetiza corretamente o papel do Conselho de Assistência Social: instância deliberativa e estratégica do SUAS, que participa ativamente da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social. É a definição mais completa e precisa.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as principais atribuições dos conselhos de assistência social: são deliberativos, normativos, fiscalizadores e de controle social. Não confundir com funções executivas (gestão de programas) que são do órgão gestor. A LOAS e a NOB-SUAS são as fontes normativas. Foque nos artigos que tratam da composição, paridade e competências.