Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FCC 2022
Serviço Social›Políticas Sociais
Código
fc062531
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida como
Auma política pública de mediação ao acesso a direitos humanos e sociais apenas, o que se assemelha a uma advocacia social em defesa de acesso aos direitos sociais a serem providos pelas demais políticas públicas.
Buma política social do ponto de vista do direito do cidadão, que se caracteriza por ser flutuante e descontínua, dependendo do momento ou contexto vivenciado no local.
Caquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
Daquela que deve prestar atendimento a todos os cidadãos que tenham qualquer problema vinculado à baixa renda nos campos da saúde, moradia, educação etc., considerando que a assistência social não tem uma especificidade de atendimento.
Euma política pública que atua na perspectiva socioeducativa em cuja definição de condicionalidades as famílias devem demonstrar que têm boa vontade, de modo que trabalha pautada pela orientação de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”.
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GabaritoC — aquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
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A Assistência Social como Direito na CF/88
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social no campo dos direitos, como política de seguridade social que assegura proteção social, afiançando seguranças para superar incertezas e desproteções. Esse entendimento está alinhado com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com o conceito de seguridade social como sistema amplo de proteção. As demais alternativas incorrem em visões reducionistas ou distorcidas.
Assistência Social (CF/88)
1Campo dos direitos
2Seguridade social
Seguranças afiançadas
Renda
Acolhida
Convivência familiar
Supera incertezas e desproteções
3Características
Direito do cidadão
Dever do Estado
Política permanente e contínua
Autonomia (não é só ponte)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa reduz a assistência social a uma política de mediação para acesso a direitos humanos e sociais, similar a uma "advocacia social". Isso a limita a um papel secundário, enquanto a assistência social é, em si, um direito que garante proteções específicas (benefícios, serviços, programas). A assistência não é apenas ponte para outras políticas, mas política autônoma com seguranças próprias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a assistência social é flutuante e descontínua, dependente do contexto. Isso contraria o princípio constitucional de que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser contínua e estável, não sujeita a oscilações conjunturais. A CF/88 e a LOAS estabelecem a assistência como política permanente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta o núcleo da assistência social pós-1988: ela assegura direitos de proteção social inscritos na seguridade social, afiançando seguranças (de renda, acolhida, convivência familiar, etc.) com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções. Isso corresponde ao que define a PNAS e o artigo 1º da LOAS (Lei 8.742/93), que estabelece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. A expressão "superar incertezas e desproteções que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos" está em consonância com os objetivos da política.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a assistência social deve atender todos os cidadãos com qualquer problema de baixa renda nas áreas de saúde, moradia, educação, etc., sem especificidade. Isso é um equívoco: a assistência social tem campo próprio (proteção social básica e especial), e não substitui as demais políticas setoriais. Além disso, seu público é aquele em situação de vulnerabilidade e risco social, não todo cidadão de baixa renda. Cada política social tem sua especificidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta a assistência social com enfoque socioeducativo baseado em condicionalidades e boa vontade, com a máxima "não dar o peixe, mas ensinar a pescar". Essa visão é conservadora e contrária à concepção de direito, pois condiciona o acesso a provas de merecimento e responsabiliza as famílias. A assistência social como direito é incondicional, garantindo proteção independentemente de contrapartidas.
Conclusão: A única alternativa que reflete o novo horizonte da assistência social como direito e política de proteção social inserida na seguridade social é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza distratores que reduzem a assistência a mediação (A), a algo instável (B), a um "guarda-chuva" sem especificidade (D) ou a uma visão moralista (E). O candidato deve identificar o conceito central de seguridade social e proteção social, que é a essência da política pós-1988.