Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FCC 2022
Serviço Social›Políticas Sociais
Código
fc062533
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Um dos desafios da Política Pública de Assistência Social é a organização e implementação da vigilância socioassistencial, compreendida como
Auma prática baseada em auditorias e fiscalizações em relação aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, assim como em relação às organizações prestadoras de serviços socioassistenciais não governamentais.
Buma proposta que se identifica com a perspectiva do uso de informações sobre os usuários como um simples banco de dados, que permite a verificação do cumprimento das condicionalidades de determinados programas socioassistenciais, além de constituir um cadastro do perfil socioeconômico dos usuários para definição dos critérios de acesso.
Cuma proposição que contribui para a valorização do caráter emergencial e fragmentado das ações assistenciais, limitando-se a verificar a oferta e a demanda, e atendo-se à necessidade de atendimento caso a caso, família a família.
Da efetivação da lógica do uso da informação como uma imposição que vem de cima para baixo, ou mesmo de espaços externos à operacionalização dos benefícios e serviços socioassistenciais para exercer a função de fiscalização e controle.
Euma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.
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GabaritoE — uma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.
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Vigilância Socioassistencial na Política de Assistência Social
Gabarito: letra E. A vigilância socioassistencial é uma função que, além da dimensão técnica (coleta e análise de informações), possui uma dimensão política fundamental, envolvendo disputas sobre valores, concepções e direções da política pública, conforme os parâmetros críticos do Serviço Social. As demais alternativas reduzem a vigilância a práticas fiscalizatórias, burocráticas ou fragmentadas, ignorando seu caráter político e estratégico.
A questão exige compreender a vigilância socioassistencial no âmbito do SUAS, conforme a concepção do CFESS (2011), que orienta uma atuação profissional crítica, autônoma e politicamente comprometida, superando visões meramente gerenciais ou de controle.
Vigilância socioassistencial (SUAS)
1Dimensão técnica
Coleta e análise de informações
Monitoramento e avaliação
Qualificação da gestão
2Dimensão política
Disputas de valores e concepções
Direção da política pública
Projeto ético-político crítico
3O que NÃO é
Auditoria/fiscalização punitiva
Banco de dados para controle
Ação emergencial fragmentada
Imposição de cima para baixo
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Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa corretamente define a vigilância socioassistencial como função da política de assistência social que integra dimensão técnica e política. O material de referência do CFESS (Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, 2011) enfatiza que a intervenção profissional não pode se limitar a atividades técnicas ou burocráticas, mas deve considerar as disputas políticas e a construção de valores e convenções que orientam a política pública. A vigilância, nesse sentido, é um instrumento para qualificar a gestão e a oferta de serviços, mas sempre vinculada a um projeto ético-político crítico e democrático.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reduz a vigilância a "auditorias e fiscalizações" sobre usuários, equipes e organizações, numa perspectiva de controle e punição. Isso contraria a concepção de vigilância como função estratégica de monitoramento e avaliação para garantia de direitos, e não como mecanismo de fiscalização hierárquica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a vigilância a um "banco de dados" para verificação de condicionalidades e cadastro socioeconômico. Essa visão tecnicista e restrita ignora a função de produzir informações para planejamento, gestão e defesa de direitos, além de reduzir os usuários a objetos de controle.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associa a vigilância ao "caráter emergencial e fragmentado" das ações assistenciais, restringindo-a à verificação caso a caso. Isso nega a perspectiva de universalização, integração e planejamento de longo prazo que a vigilância socioassistencial deve ter, vinculada à proteção social contínua e não emergencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a vigilância como "imposição de cima para baixo", com função de fiscalização e controle externo. Essa visão autoritária e vertical desconsidera a participação dos trabalhadores e usuários na construção democrática da política, bem como o papel da vigilância para subsidiar a gestão participativa e o controle social.
Gabarito: letra E — a única que reconhece a vigilância socioassistencial como função que articula técnica e política, em consonância com os princípios do SUAS e do projeto ético-político do Serviço Social.