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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc062535
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a
  1. Aobservação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.
  2. Bobservância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.
  3. Celaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
  4. Darticulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.
  5. Eidentificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
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GabaritoE — identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a PSC: tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, e aplicável a adolescentes maiores de 16 anos ou aprendizes a partir dos 14 anos (conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o SINASE).

A questão exige conhecimento sobre a execução da medida socioeducativa de PSC, prevista no ECA (arts. 112 a 125). A PSC é uma medida restritiva de liberdade, mas não privativa; seu objetivo é promover a responsabilização e a reinserção social por meio de atividades comunitárias. As principais características são: gratuidade, interesse geral, jornada máxima de 8 horas semanais, compatibilidade com escola/trabalho e articulação com a rede de serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se o horário da PSC impedir a frequência escolar, basta expedir declaração para justificar a ausência. Errado: a medida não pode prejudicar a frequência escolar; o horário deve ser ajustado para evitar conflito. A declaração não resolve o problema, pois a prioridade é garantir a escolarização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o adolescente em cumprimento de PSC não pode ser inserido em outros serviços socioassistenciais ou políticas públicas setoriais. Falso: a medida socioeducativa deve ser articulada com a rede de proteção (saúde, educação, assistência social), justamente para promover a inclusão e evitar a reincidência. O isolamento é contrário ao princípio da proteção integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Plano Individual de Atendimento (PIA) envolve apenas o adolescente, e que o plano familiar é exclusivo do PAIF. Errado: o PIA deve ser construído com a participação do adolescente, da família e da equipe técnica, conforme o art. 123 do ECA. O acompanhamento familiar é parte integrante da medida, não é atribuição exclusiva do PAIF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a PSC tem jornada de 20 a 40 horas semanais e é remunerada. Errado: a jornada máxima é de 8 horas semanais, e a atividade é gratuita (não pode ser remunerada). Além disso, a execução pode ocorrer em entidades sociais, hospitais, órgãos governamentais, mas sem vínculo empregatício e sem valor pecuniário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente as características da PSC: tarefas gratuitas, de interesse geral, jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, aplicável a adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (conforme art. 60 do ECA e art. 428 da CLT, que permitem contrato de aprendizagem a partir dos 14 anos). A redação está em conformidade com o art. 117 do ECA (§1º e §2º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre PSC e trabalho remunerado. Muitos candidatos associam 'serviço' a 'trabalho remunerado' e exageram a carga horária (20-40h). Lembre-se: a PSC é educativa, gratuita e de curta duração semanal (máximo 8h). Outro erro comum é acreditar que o adolescente fica isolado de outros serviços, quando a integração é justamente o objetivo.

Gabarito: letra E.

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