Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc062535
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a
- Aobservação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.
- Bobservância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.
- Celaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
- Darticulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.
- Eidentificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.