Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Medidas Socioeducativas
Código
fc062538
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que
Aas medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.
Bliberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.
Cas medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.
Dao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.
Eo Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.
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GabaritoC — as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.
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Medidas de proteção e medidas socioeducativas no ECA
Gabarito: letra C. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas socioeducativas aplicam-se exclusivamente ao adolescente autor de ato infracional, enquanto a criança autora de ato infracional recebe apenas medidas de proteção (art. 98 c/c arts. 105 e 112). A alternativa C reflete exatamente essa distinção.
As medidas de proteção estão previstas no art. 98 do ECA, que dispõe:
Art. 98ECA
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados I — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado II — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável III — em razão de sua conduta.
Essas medidas podem ser aplicadas a crianças e adolescentes (seja por conduta própria, omissão dos pais, etc.) e incluem, por exemplo, acolhimento institucional, orientação e acompanhamento temporários (art. 101). Já as medidas socioeducativas (como liberdade assistida, internação) são destinadas apenas a adolescentes que pratiquem atos infracionais, conforme arts. 112 e seguintes (não transcritos no bloco canônico, mas é conhecimento corrente e pacífico).
Afirma que as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, e as protetivas apenas a crianças/adolescentes. Erro: As medidas socioeducativas são exclusivas para adolescentes infratores (art. 112). Já as medidas de proteção podem ser aplicadas também aos pais ou responsável (ex.: art. 129, que prevê orientação, obrigação de matricular filho, etc.). Portanto, há inversão das categorias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "liberdade vigiada" e "acolhimento institucional" são exemplos de medidas socioeducativas, e que "acompanhamento temporário" e "advertência aos pais" são exemplos de medidas de proteção. Erro: A liberdade vigiada é uma medida socioeducativa (art. 112, III), mas o acolhimento institucional é medida de proteção (art. 101, VII). O acompanhamento temporário é medida de proteção (art. 101, II), e a advertência aos pais é uma medida pertinente aos pais (art. 129, II). A alternativa troca os exemplos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as medidas socioeducativas se aplicam ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção à criança autora de ato infracional. Exato: o art. 105 do ECA estatui que a criança (menor de 12 anos) autora de ato infracional fica sujeita apenas às medidas de proteção, enquanto o adolescente (12 a 18 anos) responde com medidas socioeducativas (art. 112).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) viabiliza meios para medidas de proteção, mas não para medidas socioeducativas. Erro: O SUAS é responsável pela execução de ambas, uma vez que as medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade) são executadas pelos municípios, muitas vezes integrados ao SUAS. A lei determina a articulação das políticas públicas (arts. 86 e 90).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, e que as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária. Erro: O Conselho Tutelar aplica apenas medidas de proteção (art. 136, I), nunca socioeducativas. Além disso, as medidas de proteção podem ser aplicadas a crianças e adolescentes pelo Conselho Tutelar; a autoridade judiciária também pode aplicá-las. As medidas socioeducativas para adolescentes são mesmo de competência exclusiva do juiz (art. 112), mas o Conselho Tutelar não aplica nenhuma medida socioeducativa.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, lembre-se: as medidas socioeducativas são punitivo-pedagógicas, restritas a adolescentes infratores; as medidas de proteção são preventivas ou assistenciais, aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco, inclusive quando a criança comete ato infracional. Duas palavras-chave: "socioeducativa" = adolescente infrator; "proteção" = ambos, inclusive por conduta própria.