Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2022
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc062539
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
Ao processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.
Ba diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.
Ctoda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Dtoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.
Ea assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
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GabaritoE — a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
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Lei 12.288/2010 — Definição de desigualdade de gênero e raça
Gabarito: letra E. O Estatuto da Igualdade Racial define, no art. 1º, parágrafo único, inciso III, que desigualdade de gênero e raça é a "assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais". A alternativa E reproduz exatamente esse texto.
Art. 1, IIILei-12288
III — desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
As demais alternativas apresentam definições de outros conceitos da mesma lei ou não correspondem a nenhuma definição legal. Vejamos:
Conceito (art. 1º, parágrafo único)
Definição legal
Desigualdade de gênero e raça (inciso III)
Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
Desigualdade racial (inciso II)
Diferenciação injustificada de acesso/fruição de bens, serviços e oportunidades por raça/cor/descendência/origem
Discriminação racial ou étnico-racial (inciso I)
Distinção/exclusão/restrição/preferência que anula direitos humanos com base em raça/cor/descendência/origem
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve um processo histórico de discriminação que produz exclusão social, mas não é a definição legal de nenhum dos incisos do art. 1º. A lei não emprega essa redação para "desigualdade de gênero e raça".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se a diferenças de renda e acesso a bens culturais entre a população negra e outros segmentos. Embora se relacione com desigualdade racial, não é a definição do inciso III (desigualdade de gênero e raça), que é focada especificamente em mulheres negras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Transcreve o conceito de "desigualdade racial" previsto no inciso II do art. 1º, parágrafo único: "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica". Portanto, refere-se a outro instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reproduz o conceito de "discriminação racial ou étnico-racial" do inciso I do mesmo dispositivo: "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais". Mais uma vez, não é a definição pedida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o texto do inciso III: "a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre as três definições do art. 1º: discriminação racial (inciso I), desigualdade racial (inciso II) e desigualdade de gênero e raça (inciso III). O candidato deve ler com atenção o termo exato solicitado. Treine identificando a palavra-chave: "mulheres negras" é o diferencial da desigualdade de gênero e raça.