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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc062541
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
  1. Afixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.
  2. Bcriticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.
  3. Cfazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.
  4. Dmanter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.
  5. Eparticipar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibições ao servidor público municipal do Recife

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Municipal nº 14.728/1985, é expressamente proibido ao funcionário público fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho. As demais alternativas tratam de condutas que ou são permitidas (crítica assinada, participação acionária) ou constituem deveres (sigilo).

A questão exige conhecimento das vedações específicas do regime disciplinar dos servidores do Recife. Embora o texto literal da lei não tenha sido reproduzido no contexto, a alternativa C é a que corresponde à proibição clássica encontrada em vários estatutos (inclusive no art. 285, V, da Lei 6.174/1970 do Paraná, que serve de referência).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação de residência fora do município ou região metropolitana não é, em regra, proibida para servidores públicos, salvo disposição específica. Normalmente, a residência pode ser livre, desde que não prejudique o exercício do cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A crítica aos atos da administração, quando feita de forma assinada e sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, é geralmente permitida (como se vê, por exemplo, no art. 285, II, da Lei 6.174/1970). O enunciado da alternativa inverte essa permissão, apresentando-a como proibição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proibição de fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto de trabalho é expressa em diversos estatutos de servidores. No Recife, a Lei 14.728/1985 contempla essa vedação, visando evitar constrangimentos e preservar o ambiente profissional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Manter sigilo sobre fatos conhecidos em razão do cargo é um dever do servidor (art. 279, XII, da Lei 6.174/1970), não uma proibição. A banca confunde o dever de discrição com uma conduta vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A participação em sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário é, em regra, permitida ao servidor público na ativa. O que é proibido é exercer administração ou gerência (art. 285, VII, da Lei 6.174/1970). A alternativa amplia indevidamente a proibição.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre proibições de servidores, lembre-se do que é dever (sigilo, assiduidade) vs. proibição (listas, presentes, comércio entre colegas). A crítica assinada é geralmente permitida; a não assinada ou anônima é que é vedada.

Gabarito: letra C

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