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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acessibilidade — FCC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acessibilidade
Código
fc062543
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,
  1. Agarantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
  2. Bfomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.
  3. Cgarantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.
  4. Dpromover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.
  5. Eincentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.
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GabaritoC — garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Obrigações das Empresas Privadas

Gabarito: Letra C. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece expressamente que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País (art. 63). As demais alternativas referem-se a deveres de outros entes ou a obrigações não previstas no Estatuto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras, não é uma obrigação expressa das empresas privadas no Estatuto. Essa previsão, quando existente, recai sobre órgãos públicos ou instituições de pesquisa, não sobre a iniciativa privada em geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência é um dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 8º), mas não constitui obrigação específica e direta das empresas privadas no texto do Estatuto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 63 da Lei 13.146/2015 determina que "é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência". A alternativa reproduz fielmente essa obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica é uma atribuição dos sistemas de ensino e das instituições educacionais, e não uma obrigação geral de qualquer empresa privada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia com acessibilidade não é uma obrigação prevista no Estatuto para as empresas privadas. Trata-se de uma medida que poderia decorrer de políticas públicas ou de incentivos fiscais, mas não de comando legal direto.

Gabarito: Letra C.

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