Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc062544
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,
Aem nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada.
Ba pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência.
Chavendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem.
Da pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz.
Ea deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.
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GabaritoE — a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.
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Capacidade civil da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015)
Gabarito: letra E. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos (art. 6º). As demais alternativas contrariam esse princípio, impondo restrições indevidas ou utilizando institutos de forma equivocada.
A banca testa o conhecimento da mudança paradigmática promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que rompeu com o regime do Código Civil de 2002, que tratava a pessoa com deficiência como relativamente incapaz. Agora, a deficiência, por si só, não gera incapacidade; a curatela é medida excepcional e restrita a atos patrimoniais e negociais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha clássica: afirma que a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento se tornou relativamente incapaz com a LBI. Isso é falso – a lei extinguiu a incapacidade relativa por deficiência mental. A pessoa permanece plenamente capaz, e, se necessário, será submetida à curatela apenas para atos patrimoniais e negociais, sem afetar os direitos existenciais (art. 85, §1º).
Aspecto
Regra anterior (Código Civil 2002)
Regra atual (Lei 13.146/2015 - LBI)
Capacidade civil da pessoa com deficiência
Relativamente incapaz (art. 4º, III)
Plenamente capaz (art. 6º)
Curatela
Medida geral para atos da vida civil
Medida excepcional, restrita a atos patrimoniais e negociais (art. 85, §1º)
Instrumento alternativo à curatela (art. 1.783-A CC)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 85 – A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
A alternativa afirma que "em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela". Isso é incorreto: a curatela pode ser aplicada, mas é medida extraordinária e limitada aos atos patrimoniais e negociais (art. 85). A tomada de decisão apoiada é um instrumento alternativo, mas não exclui totalmente a curatela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a pessoa com deficiência "tem o direito de manifestar sua opinião", mas que a decisão final cabe ao representante legal ou ao Judiciário. Esse entendimento é contrário ao art. 6º e ao princípio da igualdade. A LBI garante à pessoa com deficiência o direito de tomar suas próprias decisões, com o apoio que for necessário (tomada de decisão apoiada), e não apenas de ser ouvida. Não há subordinação automática a representante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 6Lei-13146
Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
A alternativa afirma que, havendo laudo médico atestando incapacidade, deve ser designado tutor para representar a pessoa em todos os assuntos. Isso viola o art. 6º. A incapacidade não decorre da deficiência; eventual curatela é restrita a atos patrimoniais e não afeta os direitos existenciais. A designação de tutor é para menores, não para pessoas com deficiência adultas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa pretende que a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento deixou de ser absolutamente incapaz e passou a relativamente incapaz. Isso é incorreto. A LBI, ao afirmar a plena capacidade, eliminou a categoria de incapacidade relativa para pessoas com deficiência (antes prevista no art. 4º, III, do CC/2002). Hoje, não há relativamente incapaz por deficiência; a pessoa é plenamente capaz, podendo ser curatelada apenas nos limites do art. 85.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 6Lei-13146
Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A alternativa E reproduz fielmente o caput do art. 6º e menciona expressamente casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos, que estão nos incisos I, III e VI. Portanto, está correta.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se do princípio da plena capacidade (art. 6º). A curatela é exceção e só abrange atos patrimoniais (art. 85). A tomada de decisão apoiada é o instrumento preferencial, mas não obrigatório. Desconfie de alternativas que tentam reviver o regime do CC/2002 (incapacidade relativa).