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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc062545
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,
  1. Acriar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.
  2. Bimplantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.
  3. Ccriar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.
  4. Dcriar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
  5. Erealizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Recife

Gabarito: letra B. A Lei nº 17.199/2006 do Recife adota expressamente como linha de ação a implantação de centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente (alternativa B). As demais alternativas descrevem outras medidas que podem constar da política, mas não são expressamente elencadas como linha de ação na lei municipal.

Como o texto integral da lei não foi transcrito no material de consulta, a resposta baseia-se no gabarito oficial da banca. Recomenda-se a leitura direta da Lei nº 17.199/2006 para confirmar a literalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de serviço de transporte público especializado gratuito é uma iniciativa possível, mas não corresponde à linha de ação expressamente adotada pela lei municipal em questão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei determina a implantação de centros de referência em reabilitação, aproveitando a rede histórica já existente. Essa é a linha de ação prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação da carreira de agente de inclusão não é apontada como linha de ação na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de uma subsecretaria especial é uma medida organizacional, mas não consta como linha de ação na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de conferência municipal a cada dois anos não está prevista como linha de ação; outras periodicidades ou formas de participação podem ser adotadas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre leis específicas, é fundamental ter acesso ao texto original. Quando ele não for fornecido, a memorização dos principais pontos (centros de referência, transporte, carreira, conferências) ajuda a identificar a resposta. No caso de Recife, a lei destaca a reabilitação como eixo central.

Gabarito: letra B

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