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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc062547
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,
  1. Aa escola privada somente pode recusar a matrícula de Larissa caso seus familiares não queiram ou não possam arcar com as despesas de um acompanhante especializado.
  2. BLarissa somente poderá estudar em escola especializada, pública ou privada, caso fique demonstrada sua inadaptação em escola regular, sujeitando-se a multa as escolas especializadas que atenderem crianças fora dessas condições.
  3. CLarissa tem reconhecido seu direito de estudar numa escola especial para crianças com autismo ou outras deficiências, às custas do Estado, se não houver equipamento público e a família comprovar carência de recursos.
  4. DLarissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula.
  5. Ea escola privada não é obrigada a aceitar a matrícula de Larissa, mas ela não poderia ter sua matrícula recusada em escola pública.
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GabaritoD — Larissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à educação da pessoa com deficiência – Inclusão escolar

Gabarito: letra D. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra o direito à educação em sistema educacional inclusivo, sendo a escola regular o ambiente prioritário. Recusar matrícula por deficiência configura discriminação, sujeitando os gestores a sanções, inclusive criminais. As demais alternativas distorcem esse dever.

A questão testa o conhecimento do art. 27 e art. 28 da Lei 13.146/2015, que estabelecem a educação inclusiva como regra, e o art. 88, que criminaliza a discriminação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escola privada não pode recusar matrícula com base na deficiência, nem exigir acompanhante pago pela família. O art. 28, §1º veda a cobrança de valores adicionais em razão da deficiência. A recusa é discriminatória e ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O sistema educacional é prioritariamente inclusivo (art. 27). A escola especial é exceção, e não o contrário. Não há previsão de multa para escolas especializadas que atendam crianças sem “inadaptação comprovada”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Larissa tem direito à escola regular inclusiva, não à escola especial às custas do Estado como primeira opção. O Estado deve garantir a inclusão, e o atendimento educacional especializado é complementar, não substitutivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei determina que a educação deve ser inclusiva (art. 27). Recusar matrícula por deficiência é discriminação (art. 4º, §1º), crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88). Gestores públicos e privados que praticarem essa recusa estão sujeitos a penalidades, inclusive criminais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A escola privada é obrigada a aceitar a matrícula, sendo vedada a recusa discriminatória (art. 28, §1º). A escola pública também não pode recusar, pois o dever de inclusão é de toda a rede de ensino.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma inverter o princípio da inclusão. Guarde: a regra é a escola regular; a escola especial é exceção apenas quando inviável a inclusão. Recusar matrícula por deficiência é crime.

Gabarito: letra D.

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