Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc062548
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
Adeterminada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.
Baplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.
Cdeterminada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
Daplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.
Eaplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.
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GabaritoC — determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
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Internação Compulsória – Lei nº 10.216/2001
Gabarito: letra C. A internação compulsória, conforme a Lei de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001), é aquela determinada pela Justiça, com base em laudo médico circunstanciado que justifique a medida. É a única modalidade que exige decisão judicial, diferenciando-se da internação voluntária (consentimento do paciente) e da involuntária (solicitada por terceiro, sem consentimento, mas com comunicação ao Ministério Público).
A banca explora a distinção entre os três tipos de internação previstos na lei. A alternativa correta descreve exatamente os elementos da compulsória: determinação judicial e laudo médico.
Descreve a internação involuntária (determinada pelo médico quando o paciente não pode decidir), não a compulsória. A compulsória exige decisão judicial, não apenas médica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é aplicada por junta médica, independentemente de laudo e por razões de ordem pública. Na compulsória, a decisão é judicial e o laudo é indispensável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: "determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos." É a definição legal da internação compulsória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Caracteriza a internação involuntária (pessoas que não aceitam ou estão impossibilitadas de aceitar). A compulsória não se baseia na recusa, mas em decisão judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura elementos: "a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia". A internação a pedido de terceiro (involuntária) não exige autorização judicial prévia, apenas comunicação ao MP. Já a compulsória é iniciativa do juiz, não de terceiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características das três modalidades. Memorize: voluntária (paciente consente), involuntária (terceiro solicita, médico indica, MP é informado), compulsória (juiz determina, com laudo).
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade