Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Gabarito: letra C. O PIDESC, em seu art. 7, reconhece o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, incluindo expressamente a garantia de que mulheres percebam a mesma remuneração que os homens por trabalho igual. Nenhuma das demais alternativas corresponde a uma previsão literal do Pacto.

A questão exige conhecimento do conteúdo do PIDESC, especificamente do artigo que trata do direito ao trabalho e às condições justas. O art. 7 do Pacto enumera diversos aspectos, entre os quais a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais não está prevista no PIDESC como um aspecto expresso das condições de trabalho. Embora o Pacto trate de segurança no trabalho e proteção contra o desemprego (art. 6 e art. 9), a demissão arbitrária não é mencionada nesse dispositivo específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo não consta no rol do art. 7 do PIDESC. O Pacto não estabelece essa limitação; trata-se de matéria de legislação trabalhista interna de cada país.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 7, alínea "a", inciso "i", do PIDESC estabelece: "Remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual." Portanto, a alternativa reproduz fielmente essa garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PIDESC prevê descanso semanal remunerado e férias remuneradas (art. 7, "d"), mas não fixa um número mínimo de 7 dias. A redação do Pacto é mais genérica: "descanso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como remuneração dos feriados". O prazo de 7 dias é um distrator comum, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira estabelece 30 dias de férias, não 7.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico não é mencionada no PIDESC como um direito expresso. O Pacto fala em salário equitativo e igual remuneração por trabalho igual, mas não vincula a remuneração à escolaridade ou formação acadêmica.

Gabarito: letra C