Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc062551
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
As ações afirmativas
Atêm caráter temporário.
Bbaseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.
Cdevem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.
Dsão baseadas em critérios estritos de meritocracia.
Edependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.
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GabaritoA — têm caráter temporário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ações afirmativas
Gabarito: letra A. Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias destinadas a promover a igualdade material de grupos historicamente desfavorecidos, como negros, mulheres e pessoas com deficiência. Diferentemente da igualdade formal (tratar todos de forma idêntica), a igualdade material autoriza tratamento diferenciado para corrigir desigualdades estruturais. O caráter temporário é essencial: uma vez superadas as desigualdades, as medidas perdem sua justificativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Por definição, as ações afirmativas são temporárias. O STF e a doutrina consolidam que tais políticas devem ter prazo determinado, vinculadas à superação de um quadro de exclusão. Exemplo: cotas raciais em universidades (Lei 12.711/2012) preveem revisão periódica e duração limitada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As ações afirmativas baseiam-se no princípio da igualdade material (ou substancial), e não na igualdade formal. A igualdade formal, prevista no caput do art. 5º da CF ("todos são iguais perante a lei"), proíbe discriminações arbitrárias, mas não obriga o Estado a tratar desigualmente os desiguais. Já a igualdade material autoriza políticas compensatórias para alcançar a igualdade real.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os dois tipos de igualdade. Lembre-se: a igualdade formal é a regra geral (lei igual para todos); a material permite discriminações positivas temporárias para corrigir desigualdades históricas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é necessário aplicar ações afirmativas a todos os grupos vulneráveis simultaneamente. Cada grupo pode ter políticas específicas, gradualmente, de acordo com as prioridades e recursos disponíveis. A Constituição e a lei permitem ações direcionadas, sem violar a isonomia, desde que fundadas em critérios objetivos de diferenciação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As ações afirmativas não se baseiam em meritocracia estrita; ao contrário, elas flexibilizam critérios meritocráticos para incluir grupos que historicamente tiveram oportunidades reduzidas. O objetivo é nivelar o campo de jogo, permitindo que a meritocracia possa, de fato, ser aferida em condições equânimes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora muitas ações afirmativas sejam previstas em lei (como as cotas raciais), elas não dependem sempre de autorização legal expressa para não configurarem discriminação negativa. Políticas administrativas podem ser implementadas com base em princípios constitucionais (como dignidade da pessoa humana e objetivo de redução das desigualdades). O que as legitima é o respeito ao princípio da proporcionalidade e à razoabilidade.
Gabarito: letra A. Ações afirmativas são temporárias por essência, e as demais alternativas incorrem em erros conceituais comuns.