Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Código
fc062552
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a
Adenúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.
Bconcessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.
Cpossibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.
Dinvestigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.
Eintervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.
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GabaritoC — possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.
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Mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o mecanismo de petição ou comunicação individual, um dos principais instrumentos do sistema global de proteção dos direitos humanos, que permite que pessoas ou grupos apresentem denúncias de violações a órgãos internacionais competentes (ex.: Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Esse mecanismo está previsto em diversos tratados e protocolos facultativos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. As demais alternativas não correspondem a mecanismos reais ou são imprecisas.
1Vítima alega violação
2Esgota recursos internos
3Requisitos de admissibilidade
4Petição ao órgão internacional
5Decisão do Comitê
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma a existência de um "Tribunal Internacional de Direitos Humanos" criado pela Carta das Nações Unidas. A Carta da ONU criou a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que julga controvérsias entre Estados, não crimes de direitos humanos. O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma, não pela Carta, e julga indivíduos por genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade, mas não há um tribunal específico com a denominação mencionada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de asilo é um ato soberano de cada Estado, não um mecanismo multilateral administrado por organismo internacional. Não existe, no direito internacional, um sistema de "asilo multilateral" ou "salvo conduto internacional" para defensores de direitos humanos como procedimento padronizado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A petição ou comunicação individual é um mecanismo consagrado no sistema global de direitos humanos. Por meio dele, indivíduos que alegam ter sofrido violações de direitos humanos podem recorrer a órgãos internacionais, como o Comitê de Direitos Humanos (ONU), o Comitê contra a Tortura ou o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, desde que esgotados os recursos internos e preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Interpol (Organização Internacional de Polícia) tem como finalidade a cooperação policial entre países, especialmente no combate ao crime transnacional, e não realiza investigações de violações de direitos humanos. Não possui mandato para atuar nessa seara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ONU não possui "Forças de Segurança" permanentes. O Conselho de Segurança pode autorizar missões de peacekeeping ou intervenções militares em situações de grave violação, mas essa é uma medida excepcional e política, não um mecanismo institucionalizado de proteção aos direitos humanos no sentido de um procedimento acessível a vítimas.