Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc062553
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social
Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que
Adevem ser exercidos diretamente por seus titulares independentemente da necessidade de prescrição legal ou judicial.
Bdevem ser reconhecidos pelas leis de cada Estado de modo que, após o reconhecimento, não possam mais ser revogados.
Cnão precisam ser escritos, bastando que façam parte de um consenso social e cultural para que sejam exigidos e respeitados.
Dnão podem ser proscritos pela lei interna do país caso já tenham sido reconhecidos em nível internacional.
Eo decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.
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GabaritoE — o decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.
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Imprescritibilidade dos Direitos Humanos
Gabarito: letra E. A imprescritibilidade é a característica que impede que o decurso do tempo extinga o direito ou a possibilidade de exigi-lo. Assim, mesmo que um direito humano não seja concretizado por anos, o titular pode reivindicá-lo a qualquer momento — é exatamente o que afirma a alternativa E.
A banca testa o conhecimento das características específicas dos direitos humanos. É fundamental não confundir imprescritibilidade com outras noções, como irrenunciabilidade ou vedação ao retrocesso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos devem ser exercidos independentemente de prescrição legal ou judicial. Isso não é imprescritibilidade; a imprescritibilidade refere-se ao não perecimento do direito pelo tempo, mas não exclui a necessidade de meios legais para exercê-lo. A descrição se aproxima mais da inerência ou da indisponibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da ideia de que após reconhecimento legal o direito não pode ser revogado. Isso corresponde à irrevogabilidade ou irrenunciabilidade dos direitos humanos, não à imprescritibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona que os direitos não precisam ser escritos, bastando consenso social. Essa é a característica da não-exauribilidade ou universalidade material, mas não é imprescritibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala sobre a impossibilidade de proscrição por lei interna após reconhecimento internacional. Isso é o princípio da vedação do retrocesso ou a prevalência dos tratados internacionais, não a imprescritibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a imprescritibilidade: o tempo não extingue o direito, e o titular pode exigi-lo a qualquer momento. Essa é uma das características clássicas dos direitos humanos, junto com universalidade, indivisibilidade, interdependência e irrenunciabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as características dos direitos humanos, lembre-se do acrônimo UNIVERSALIDADE, INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA, IRRENUNCIABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, INALIENABILIDADE. Cada uma tem um significado específico; não as troque. A imprescritibilidade é a única que se refere ao tempo.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade