Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- fc062567
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito
- Ade enfiteuse.
- Bde apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.
- Cde preempção.
- Dimprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.
- Ede reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.