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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
fc062578
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Serviços Públicos
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:
  1. AFuncionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal no 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.
  2. BRequisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.
  3. CRealizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.
  4. DInstaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.
  5. EPropor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.
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GabaritoA — Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal no 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

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