Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc062592
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:
- Aque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.
- Bque ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.
- Ca liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.
- Dque é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.
- Eque a propriedade atenderá a sua função social.