Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc062594
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
- Alegislar sobre procedimentos em matéria processual.
- Belaborar a sua lei orgânica.
- Csuplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Elegislar sobre assuntos de interesse local.