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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
fc062628
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
O Plano Municipal de Saneamento Básico
  1. Anão pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.
  2. Bé despido de efeito vinculante.
  3. Cdeve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.
  4. Dé dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
  5. Edeve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.

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