Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FCC 2022
Direito Urbanístico›Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
fc062640
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está
Ano tombamento.
Bno direito de vizinhança.
Cna desapropriação por interesse social.
Dna desapropriação por utilidade pública.
Ena contribuição de melhoria.
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GabaritoE — na contribuição de melhoria.
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Princípio da afetação das mais-valias e contribuição de melhoria
Gabarito: letra E. O princípio da afetação das mais-valias (ou betterment levy) determina que os incrementos de valor imobiliário decorrentes de obras públicas devem ser compartilhados com o poder público para financiar a urbanificação. No direito brasileiro, esse princípio é concretizado pela contribuição de melhoria (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82). As demais alternativas referem-se a institutos distintos, que não têm por objeto a recuperação da valorização gerada por obras públicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O tombamento é uma intervenção administrativa restritiva da propriedade (proteção do patrimônio cultural), sem relação com a recuperação de mais-valias. Não se confunde com o princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de vizinhança (Código Civil, arts. 1.277 e ss.) regula relações entre vizinhos (uso anormal da propriedade, passagem forçada, etc.), não tendo por objeto o custeio da urbanificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desapropriação por interesse social é uma forma de intervenção na propriedade para fins de reforma agrária ou outras causas sociais (CF, art. 5º, XXIV; Lei 4.132/1962). Embora também seja uma intervenção, destina-se à transferência da propriedade, e não à recuperação da mais-valia gerada por obras públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação por utilidade pública (DL 3.365/1941) serve para aquisição de bens pelo Poder Público, mediante indenização prévia e justa, mas não para capturar o acréscimo de valor decorrente da urbanificação. O princípio da afetação das mais-valias é próprio da contribuição de melhoria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81-82) é o tributo destinado a custear obras públicas que valorizam imóveis particulares, materializando o princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação. É cobrada dos proprietários beneficiados, limitada ao valor da obra e ao acréscimo imobiliário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato distingue a contribuição de melhoria (tributo vinculado à valorização imobiliária) das demais formas de intervenção na propriedade. A desapropriação também envolve pagamento de indenização, mas não tem relação com a recuperação da mais-valia gerada pela obra — enquanto a contribuição de melhoria é o instrumento específico para esse fim.