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Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FCC 2022

Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
fc062640
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está
  1. Ano tombamento.
  2. Bno direito de vizinhança.
  3. Cna desapropriação por interesse social.
  4. Dna desapropriação por utilidade pública.
  5. Ena contribuição de melhoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — na contribuição de melhoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da afetação das mais-valias e contribuição de melhoria

Gabarito: letra E. O princípio da afetação das mais-valias (ou betterment levy) determina que os incrementos de valor imobiliário decorrentes de obras públicas devem ser compartilhados com o poder público para financiar a urbanificação. No direito brasileiro, esse princípio é concretizado pela contribuição de melhoria (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82). As demais alternativas referem-se a institutos distintos, que não têm por objeto a recuperação da valorização gerada por obras públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento é uma intervenção administrativa restritiva da propriedade (proteção do patrimônio cultural), sem relação com a recuperação de mais-valias. Não se confunde com o princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de vizinhança (Código Civil, arts. 1.277 e ss.) regula relações entre vizinhos (uso anormal da propriedade, passagem forçada, etc.), não tendo por objeto o custeio da urbanificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação por interesse social é uma forma de intervenção na propriedade para fins de reforma agrária ou outras causas sociais (CF, art. 5º, XXIV; Lei 4.132/1962). Embora também seja uma intervenção, destina-se à transferência da propriedade, e não à recuperação da mais-valia gerada por obras públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação por utilidade pública (DL 3.365/1941) serve para aquisição de bens pelo Poder Público, mediante indenização prévia e justa, mas não para capturar o acréscimo de valor decorrente da urbanificação. O princípio da afetação das mais-valias é próprio da contribuição de melhoria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81-82) é o tributo destinado a custear obras públicas que valorizam imóveis particulares, materializando o princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação. É cobrada dos proprietários beneficiados, limitada ao valor da obra e ao acréscimo imobiliário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato distingue a contribuição de melhoria (tributo vinculado à valorização imobiliária) das demais formas de intervenção na propriedade. A desapropriação também envolve pagamento de indenização, mas não tem relação com a recuperação da mais-valia gerada pela obra — enquanto a contribuição de melhoria é o instrumento específico para esse fim.

Gabarito: letra E.

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