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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc062681
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DI, II e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial – Requisitos (Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens I e IV, conforme o art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Os itens II e III trocam os prazos legais: o correto é 5 anos para concessão anterior de recuperação judicial (II) e 2 anos de exercício regular de atividades (III).

A questão exige o conhecimento literal dos requisitos cumulativos para o devedor requerer recuperação judicial, previstos no caput e incisos do art. 48 da Lei de Falências. O caput estabelece a exigência de exercício regular das atividades há mais de 2 anos; os incisos tratam de falência anterior, concessão anterior de recuperação judicial e condenações criminais.

Requisito (art. 48)

Item da questão

Prazo correto

Item correto?

Não ser falido (ou responsabilidades extintas)

I

—

✅

Sem concessão anterior de recuperação judicial

II

5 anos (não 10)

❌

Exercício regular das atividades

III

2 anos (não 5)

❌

Sem condenação por crimes da Lei 11.101/2005

IV

—

✅

Item I — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 48, I: o devedor não pode ser falido; se o foi, as responsabilidades devem estar extintas por sentença transitada em julgado. A redação é exata.

Item II — ❌ Incorreto

O prazo correto é de 5 anos, e não 10 anos. O art. 48, II determina: "não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial". A banca trocou o prazo (5 por 10), o que torna o item errado.

Item III — ❌ Incorreto

O caput do art. 48 exige exercício regular das atividades há mais de 2 anos, não 5 anos. O item duplicou o prazo, afastando-se da literalidade legal.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao art. 48, III: "não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". A redação está perfeita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os prazos (itens II e III) para testar se o candidato sabe os números exatos. O prazo de 2 anos (exercício) e o prazo de 5 anos (concessão anterior) são os que mais aparecem. Memorize: caput = 2 anos, inciso II = 5 anos.

Gabarito: letra A – corretos apenas I e IV.

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