Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2022

Vícios Redibitórios – Prazo e Efeitos do Conhecimento do Alienante

Gabarito: letra B. O Código Civil prevê que, em se tratando de vício oculto (que só poderia ser conhecido mais tarde), o prazo decadencial para redibição ou abatimento é de 180 dias para bens móveis, contado da ciência do defeito (art. 445, §1º). Somam-se a esse prazo os 30 dias para ajuizamento da ação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Como o alienante conhecia o defeito e o omitiu dolosamente, é possível pedir a redibição ou o abatimento, cumulados com perdas e danos.

A questão aborda a disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil (arts. 441 a 446). O ponto central é o prazo decadencial para o adquirente exercer o direito de rejeitar a coisa (redibição) ou pedir abatimento no preço, especialmente quando o vício é oculto. Além disso, a responsabilidade do alienante que conhecia o defeito agrava-se, permitindo a cumulação com perdas e danos.

Código Civil:

Art. 445 – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º – Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

No caso concreto, o motor fundiu 120 dias após a tradição, sem qualquer indício prévio. Trata-se de vício oculto, pois a natureza do defeito impedia seu conhecimento imediato. Assim, aplica-se o §1º: o prazo decadencial é de 180 dias, contados da ciência do vício (que ocorreu no momento da fusão). Além desse prazo, o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante no prazo de 30 dias do descobrimento, sob pena de decadência (art. 445, §2º combinado com art. 446? – na verdade, é construção doutrinária; a banca adota esse entendimento). O alienante conhecia o mau estado do motor e omitiu, configurando dolo. Por isso, o adquirente pode optar pela redibição ou pelo abatimento, e ainda exigir perdas e danos, conforme regra do art. 443 (alienante de má-fé).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cumulação de redibição com perdas e danos é juridicamente incompatível. Na verdade, quando o alienante conhecia o vício (má-fé), o art. 443 do CC permite cumular a devolução do preço (ou abatimento) com perdas e danos. A incompatibilidade não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente o prazo de 180 dias para o vício oculto e a possibilidade de redibição ou abatimento com perdas e danos, em razão da omissão dolosa. A menção aos 30 dias adicionais para ajuizamento reflete o entendimento de que, além do prazo decadencial, o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante em 30 dias, sob pena de decadência – prazo esse que, no caso, ainda não transcorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inventa um prazo de garantia de 90 dias para bens usados, que não existe no Código Civil. Os vícios redibitórios independem de garantia contratual e estão sujeitos aos prazos do art. 445.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aplica o prazo geral de 30 dias da tradição, ignorando a regra especial do §1º para vícios ocultos. O defeito só foi descoberto após 120 dias, portanto o prazo de 30 dias não é o aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde o regime civil com o do Código de Defesa do Consumidor. No CC, o prazo é decadencial, não prescricional de cinco anos. Além disso, a redibição é cabível, desde que dentro do prazo decadencial.

Gabarito: letra B.