Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FCC 2022
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
fc062688
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Em relação à sucessão legítima, considere:I. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.II. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.III. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão aos irmãos e ao cônjuge sobrevivente, sem prejuízo de sua meação em igual proporção.IV. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BII e IV.
CI, II e IV.
DIII e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoC — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
Gabarito: letra C (itens I, II e IV). O item I reproduz literalmente o art. 1.831 do CC (direito real de habitação). O item II reproduz literalmente o art. 1.837 (cota do cônjuge com ascendentes). O item III está errado porque, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda a totalidade do patrimônio (art. 1.838), não concorrendo com irmãos. O item IV reproduz o art. 1.844 (herança vacante).
NÃO CAIA NESSA!
O erro do item III é recorrente: a banca tenta fazer o candidato crer que, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge divide a herança com os irmãos (colaterais). Na verdade, o cônjuge sozinho é chamado em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária (art. 1.829, III), e só na sua falta é que os colaterais são chamados (art. 1.839).
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Art. 1.831 do CC
✅
II
Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.
Art. 1.837 do CC
✅
III
Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão aos irmãos e ao cônjuge sobrevivente, sem prejuízo de sua meação em igual proporção.
Art. 1.838 e 1.839 do CC
❌
IV
Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território.
Art. 1.844 do CC
✅
1Descendentes + cônjuge
2Ascendentes + cônjuge
3Cônjuge sozinho
4Colaterais (irmãos etc.)
5Município/DF/União
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Item I — ✅ Correto
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar. A redação do item coincide exatamente com o dispositivo:
Art. 1831CC
"Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."
Item II — ✅ Correto
O art. 1.837 do CC fixa a cota do cônjuge quando concorre com ascendentes. O item repete a regra literalmente:
Art. 1837CC
"Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau."
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que, em falta de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida "aos irmãos e ao cônjuge sobrevivente". Isso contraria o art. 1.838 e a ordem de vocação hereditária. Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda por inteiro (art. 1.838). Os colaterais (irmãos) só são chamados se não houver cônjuge sobrevivente (art. 1.839). Portanto, o item III está incorreto.
Art. 1838CC
"Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente."
Art. 1839CC
"Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau."
Item IV — ✅ Correto
O art. 1.844 do CC trata da herança jacente/vacante. O item reproduz o texto legal:
Art. 1844CC
"Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal."
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Logo, a alternativa que contém exatamente esses itens é a letra C.