Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FCC 2022
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fc062701
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que
- Asomente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.
- Bpodem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.
- Co Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.
- Dé legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.
- Eas entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.