Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- fc062706
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham
- Asido punidos por conduta semelhante à que é apurada no processo.
- Bparticipado como perito em momento anterior do processo.
- Camizade íntima com algum dos interessados.
- Dinimizade notória com algum dos interessados.
- Eamizade íntima ou inimizade notória com a autoridade superior, que proferirá a decisão.