Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc062712
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea de várias pessoas, o legislador federal estabeleceu uma
Anorma geral e especial e nela, em vista do exemplo do enunciado, uma ponderação desproporcional na medida em que contempla a proteção integral à saúde em detrimento da liberdade dos fumantes, razão pela qual não deve ser aplicada pelos destinatários da norma, independentemente de pronunciamento judicial.
Bnorma geral e nela a ponderação entre um princípio e uma regra de menor envergadura axiológica, respectivamente, a cláusula geral da liberdade e o direito à saúde, passível de controle jurisdicional à luz dos princípios da supremacia e da unidade da constituição.
Cnorma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade.
Dnorma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito à livre iniciativa e a liberdade de não fumar, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da estrita legalidade.
Enorma geral e especial e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, insuscetível de controle jurisdicional, pois derivada da discricionariedade outorgada pela Constituição ao legislador ordinário.
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GabaritoC — norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade.
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Colisão de direitos fundamentais e a restrição ao uso do tabaco
Gabarito: letra C. A restrição ao uso de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados configura uma norma geral (aplicável em todo o território nacional) que promove a ponderação entre dois direitos fundamentais — a liberdade de fumar (liberdade individual, art. 5º, caput, CF) e a proteção à saúde (art. 6º e art. 196, CF). Essa ponderação é submetida ao controle jurisdicional, em especial à luz do princípio da proporcionalidade, conforme reconhecido pelo STF, por exemplo, na ADI 3.311, ao examinar restrições à propaganda de tabaco.
A questão testa o conhecimento sobre a técnica de ponderação em situações de colisão entre direitos fundamentais, bem como a possibilidade de controle judicial da atividade legislativa. A banca exige que o candidato identifique corretamente os direitos em conflito e o parâmetro de controle (proporcionalidade).
Colisão de direitos fundamentais
1Direitos em conflito
Liberdade de fumar (art. 5º, caput)
Proteção à saúde (arts. 6º e 196)
2Solução: ponderação
Norma geral (não especial)
Controle jurisdicional
Princípio da proporcionalidade
STF: ADI 3.311
3Teoria (Alexy)
Ambos são princípios
Mandamentos de otimização
Sem hierarquia apriorística
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma tratar-se de "norma geral e especial" e que a restrição seria "desproporcional", devendo ser desaplicada independentemente de pronunciamento judicial. Erro: a norma é apenas geral (não especial) e, conforme jurisprudência do STF (ADI 3.311), a restrição é considerada proporcional e constitucional. Além disso, a desaplicação de uma lei por inconstitucionalidade sem pronunciamento judicial ou controle concentrado viola o princípio da presunção de constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a ponderação se dá entre um princípio (liberdade) e uma regra (direito à saúde). Erro: tanto a liberdade de fumar quanto o direito à saúde são princípios (mandamentos de otimização, na teoria de Alexy), sujeitos à ponderação. Não há hierarquia apriorística entre eles. Ainda, o controle é feito pela proporcionalidade, não pelos princípios de supremacia e unidade da Constituição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o fenômeno: norma geral, ponderação entre liberdade de fumar e proteção à saúde (dois direitos fundamentais), e controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade. É a única que conjuga corretamente os elementos: conflito autêntico de direitos, natureza geral da norma e parâmetro de controle adequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o segundo direito fundamental: em vez de "proteção à saúde", menciona "livre iniciativa" e "liberdade de não fumar". Erro: a restrição ao uso em recinto coletivo visa proteger a saúde dos não-fumantes (evitar danos à saúde por fumo passivo), e não a livre iniciativa. Além disso, o parâmetro de controle é a proporcionalidade, não a estrita legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a norma é "geral e especial" e que a ponderação é "insuscetível de controle jurisdicional" por ser fruto de discricionariedade legislativa. Erro: a norma é geral; o legislador tem discricionariedade, mas essa se submete ao controle de constitucionalidade (proporcionalidade). O STF reiteradamente analisa restrições a direitos fundamentais com base na proporcionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Ao se deparar com questões sobre conflitos entre direitos fundamentais, lembre-se de que não há hierarquia a priori. A solução é a ponderação no caso concreto, utilizando o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Além disso, atente-se para não confundir os direitos envolvidos: no caso do tabaco, o conflito é entre liberdade do fumante e saúde do não-fumante (ou saúde pública).