Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc062714
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou
Aa teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário.
Bo princípio da legalidade e a relevância do writ of mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos.
Co princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder.
Do princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.
Eo princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.
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GabaritoD — o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.
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Marbury vs. Madison (1803) — Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra D. O caso Marbury vs. Madison, julgado pela Suprema Corte dos EUA sob a presidência do Chief Justice John Marshall, consagrou o princípio da supremacia da Constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis (judicial review), em um modelo difuso, no qual qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei no caso concreto.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre o marco histórico do controle de constitucionalidade. O erro mais comum é confundir o modelo norte-americano (difuso, incidental) com o modelo austríaco (concentrado, abstrato), que só surgiu em 1920 por influência de Hans Kelsen.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a Marbury vs. Madison a criação do controle concentrado de constitucionalidade por um tribunal constitucional fora do Poder Judiciário. Esse modelo é o austríaco (kelsiano), adotado na Europa no século XX, e não o americano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o caso envolvesse um pedido de writ of mandamus, a decisão não se limitou ao princípio da legalidade ou a esse remédio processual. O cerne foi a afirmação do poder do Judiciário de revisar a constitucionalidade das leis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A supremacia da Constituição está presente, mas a teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) é um instituto do direito administrativo francês, não relacionado a Marbury vs. Madison. A banca troca o segundo elemento para confundir.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão de Marshall estabeleceu claramente que a Constituição é a lei suprema do país e que o Poder Judiciário tem o dever de declarar nulas as leis que a contrariem. Esse é o fundamento do judicial review norte-americano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, o controle concentrado não se originou em Marbury vs. Madison, e o desvio de poder não é discutido no caso. A alternativa mistura dois conceitos estranhos ao julgado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o modelo difuso (EUA) e o concentrado (Áustria/Kelsen). As alternativas A e E inserem o controle concentrado, que não tem relação com o caso de 1803. Fique atento: Marbury consagrou o controle difuso, não o concentrado.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade