Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc062715
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
AAs limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
BA União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
CTemplos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
DÉ vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
ECompete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
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GabaritoB — A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 154, I, da CF, que autoriza a União a instituir, por lei complementar, impostos residuais (não previstos no art. 153), desde que não cumulativos e com fato gerador e base de cálculo distintos dos já discriminados na Constituição. As demais alternativas contêm erros: (A) o rol de limitações é exemplificativo; (C) confunde imunidade com isenção; (D) inventa exceção à vedação do confisco; (E) exige lei ordinária onde a CF exige lei complementar.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre o sistema tributário, especialmente os arts. 150, 153 e 154.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as limitações ao poder de tributar constituem rol taxativo. O caput do art. 150, porém, diz: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte", o que torna o rol exemplificativo (não exaustivo). Portanto, a assertiva erra ao encerrar o rol como taxativo.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 154, I. A União pode, mediante lei complementar, criar impostos não previstos no art. 153 (competência residual), desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Todos os requisitos estão corretos.
Art. 154CF/88
Art. 154 — "A União poderá instituir:
I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa emprega o termo isenção, mas o correto é imunidade. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (art. 150, VI, "b" e "d"); a isenção é dispensa legal, concedida por lei infraconstitucional. Templos e livros gozam de imunidade de impostos (não de taxas ou contribuições), e não de isenção.
Art. 150, VICF/88
Art. 150, VI — "É vedado... instituir impostos sobre: ... b) entidades religiosas e templos de qualquer culto... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação ao uso de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV) é absoluta, não comportando exceção. A situação de "iminência ou guerra declarada" autoriza a União a instituir impostos extraordinários (art. 154, II), mas não permite que nenhum tributo tenha efeito confiscatório.
Art. 150, IVCF/88
Art. 150, IV — "É vedado... utilizar tributo com efeito de confisco"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O imposto sobre grandes fortunas consta no art. 153, VII, da CF, que exige lei complementar para sua instituição ("nos termos de lei complementar"). A alternativa diz "nos termos da lei", expressão genérica que pode significar lei ordinária, o que está errado.
Art. 153, VIICF/88
Art. 153, VII — "Compete à União instituir impostos sobre: ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de institutos (imunidade por isenção – alternativa C) e a inserção de exceções inexistentes (confisco com guerra – D). Na E, o examinador substitui "lei complementar" por "lei", fazendo o candidato esquecer a exigência qualificada. Na prova, leia cada palavra; uma troca de termo pode custar a questão.