Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc062716
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
As medidas provisórias
- Adeverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Bpoderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.
- Cnão podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.
- Dpodem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.
- Epodem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.