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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc062717
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
  1. Aconcorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
  2. Bexclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  3. Cprivativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
  4. Dprivativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
  5. Eexclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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