Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc062718
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Compete ao Município
Alegislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
Binstituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Cexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Dfixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Elegislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de interesse local, cuja competência legislativa é dos Municípios, conforme o art. 30, I, da CF. A banca cobra o conhecimento da repartição de competências entre os entes federativos, sendo que as demais alternativas atribuem ao Município competências que são da União ou dos Estados.
A repartição de competências na CF/88 segue o princípio da predominância do interesse: União cuida do interesse nacional, Estados do regional e Municípios do local. Vamos analisar cada alternativa à luz dos dispositivos constitucionais:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Legislar sobre regime de portos e navegação lacustre é competência privativa da União, nos termos do art. 22, X, da CF:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
X — regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é competência dos Estados, mediante lei complementar, conforme art. 25, §3º, da CF:
Art. 25, §3CF/88
Art. 25 — (...) § 3º — Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Não é atribuição dos Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Explorar serviços locais de gás canalizado é competência dos Estados, nos termos do art. 25, §2º, da CF:
Art. 25, §2CF/88
Art. 25 — (...) § 2º — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
A alternativa erra ao atribuir essa competência ao Município.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa dos Municípios, com base no art. 30, I, da CF:
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O STF já consolidou o entendimento de que definir horário comercial é assunto de interesse local, cabendo ao Município legislar sobre o tema. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Legislar sobre imposto sobre serviços (ISS) é competência dos Municípios (art. 156, III, CF), mas sobre transmissão causa mortis (ITCMD) é competência dos Estados (art. 155, I, CF). A alternativa mistura dois tributos de competências distintas, o que a torna incorreta. O ISS é municipal, mas o ITCMD é estadual. Portanto, não é competência integral do Município.
PEGA ESSA DICA!
Atenção à repartição de competências tributárias! O ISS é do Município (art. 156, III), enquanto o ITCMD é do Estado (art. 155, I). A banca frequentemente mistura tributos de diferentes entes.