Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022

Controle de constitucionalidade de lei municipal

Gabarito: letra A. Uma lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em face da Constituição Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, por sua vez, não é cabível contra leis municipais, mas apenas contra leis ou atos normativos federais e estaduais (CF, art. 102, I, "a"). Já o controle perante o Tribunal de Justiça, com base na Constituição Estadual, é possível via representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF), mas não por ADPF ou ADC, que são de competência exclusiva do STF. A alternativa A é a única que descreve corretamente o instrumento e a competência.

A banca explora a diferença entre os instrumentos de controle concentrado e seus âmbitos de cabimento. A ADPF, disciplinada pela Lei nº 9.882/1999, é um mecanismo subsidiário que permite questionar qualquer ato do Poder Público – inclusive leis municipais – que viole preceitos fundamentais da Constituição Federal, sendo proposta diretamente perante o STF. Veja o teor literal:

Art. 5º — "O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental."

Já a ADI (Lei nº 9.868/1999) e a ADC são restritas a leis federais e estaduais perante o STF. O controle perante o Tribunal de Justiça, por meio da representação de inconstitucionalidade, é concentrado e se dá com base na Constituição Estadual, mas não admite ADPF ou ADC, que são privativas do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal pode sim ser atacada via ADPF perante o STF, por ser instrumento residual que abrange qualquer ato do Poder Público, inclusive leis municipais, em face de preceitos fundamentais da Constituição Federal. A banca descreve exatamente essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ADPF é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Tribunal de Justiça. A competência do TJ para controle concentrado de leis municipais dá-se por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual (art. 125, §2º, CF), e não por ADPF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é igualmente privativa do STF (Lei nº 9.868/1999, art. 1º). O TJ não tem competência para processá-la. A via para questionar lei municipal perante o TJ é a representação de inconstitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento de controle concentrado, e não difuso. Além disso, perante o TJ ela é exercida de forma concentrada. A alternativa mistura erroneamente os conceitos: fala em "difuso" e "ação direta", o que é contraditório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF não é cabível contra leis municipais, pois a Constituição Federal, em seu art. 102, I, "a", restringe o objeto da ADI a leis ou atos normativos federais e estaduais. A lei municipal, nesse caso, só pode ser questionada por ADPF (como na alternativa A) ou via ADI estadual perante o TJ.

Gabarito: letra A.