Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2022
Pedagogia›Legislação da Educação
Código
fc062747
Banca
FCC
Órgão
SEC-BA
Ano
2022
Cargo
Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III
Um professor de 7° ano do ensino fundamental relatou à direção da escola que um de seus alunos tem faltado muito, injustificadamente, e, nas poucas vezes em que comparece, apresenta o corpo com manchas de maus-tratos. Após diversas conversas frustradas com o estudante e muitos comunicados por escrito aos pais, a diretora entrou em contato por telefone com a família, que a agrediu verbalmente e ameaçou. Analisando essa situação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes da escola
Aprocurar a polícia e fazer boletim de ocorrência a respeito das ameaças e agressões sofridas.
Bretirar as faltas do aluno para que não seja reprovado por causa de problemas familiares.
Ccomunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e o caso de maus-tratos envolvendo o aluno.
Ddeixar que a situação se resolva por si e não interferir na vida familiar do estudante.
Ecompreender que a adolescência é uma fase difícil para a família e para o estudante.
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GabaritoC — comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e o caso de maus-tratos envolvendo o aluno.
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Legislação Educacional — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Gabarito: letra C. Diante da reiteração de faltas injustificadas e da suspeita de maus-tratos, o ECA impõe aos dirigentes da escola o dever de comunicar o fato ao Conselho Tutelar, órgão encarregado da proteção integral de crianças e adolescentes. A alternativa C reproduz exatamente essa obrigação legal.
A questão testa o conhecimento do art. 56 e art. 13 do ECA (embora o texto literal não esteja no bloco canônico, a regra é pacífica):
O art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como a reiteração de faltas injustificadas.
O art. 13, por sua vez, impõe a mesma obrigação a qualquer pessoa que tenha conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Assim, ao ser informada das manchas de maus-tratos e da repetição de faltas, a direção da escola tem o dever legal de acionar o Conselho Tutelar, e não apenas tomar providências policiais (alternativa A) ou, pior, omitir-se (alternativa D).
Deveres da escola (ECA)
1Faltas injustificadas reiteradas
Comunicar ao Conselho Tutelar
2Suspeita de maus-tratos
Comunicar ao Conselho Tutelar
3Medidas não cabíveis
Boletim de ocorrência (prioridade)
Retirar faltas (ilegal)
Omissão (ilegal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Registrar boletim de ocorrência por ameaças e agressões é uma medida que pode ser adotada paralelamente, mas não é a primeira e principal ação exigida pelo ECA para a situação descrita (faltas e maus-tratos). O ECA prioriza a comunicação ao Conselho Tutelar, que é o órgão competente para articular a rede de proteção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Retirar as faltas do aluno para evitar reprovação é ilegal e viola o dever de controle da frequência escolar. A LDB (art. 12, VIII) e o ECA determinam que a escola deve registrar e comunicar a infrequência, jamais suprimi-la. A medida correta é notificar o Conselho Tutelar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a conduta exigida pelo ECA: comunicar ao Conselho Tutelar tanto a reiteração de faltas injustificadas quanto o caso de maus-tratos. O Conselho Tutelar, então, adotará as providências cabíveis (visitas, acionamento da rede de proteção, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Deixar a situação se resolver por si só é omissão e contraria o princípio da proteção integral (art. 1º do ECA). A escola tem o dever de agir para garantir os direitos da criança/adolescente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Compreender que a adolescência é uma fase difícil, embora possa ser uma atitude empática, não substitui a obrigação legal de comunicar ao Conselho Tutelar. A escola deve agir, não apenas compreender.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e outras medidas possíveis (polícia, compreensão). Lembre-se: o ECA prioriza a intervenção do Conselho Tutelar como órgão central da proteção; a polícia pode ser acionada em paralelo, mas não substitui a notificação ao Conselho. Não caia na tentação de achar que "deixar a situação se resolver" é válido.