Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2022

PL 490/2007 e os Direitos Indígenas

Gabarito: letra B. O PL 490/2007 (convertido na Lei 14.701/2023) altera os conceitos e as formas procedimentais para reconhecimento e demarcação das terras indígenas, sobretudo ao instituir o "marco temporal" (ocupação em 5 de outubro de 1988), o que contrasta com os direitos originários assegurados pelo art. 231 da Constituição Federal. A indígena Joenia Wapichana argumentou que o projeto é inconstitucional justamente por afrontar esses direitos, que são reconhecidos como originários e não dependem de marco temporal.

A Constituição Federal estabelece, no art. 231, o reconhecimento dos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las. O §1º define o que são terras tradicionalmente ocupadas, sem qualquer exigência de data específica. O PL 490/2007 propôs justamente um novo critério (a data da promulgação da Constituição) para qualificar a ocupação tradicional, alterando o conceito e o procedimento de demarcação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PL "muda as regras para novas demarcações e respeita somente as que já foram demarcadas". Embora o PL altere as regras, ele não se limita a respeitar as demarcações já realizadas — na verdade, ele condiciona todas as demarcações (inclusive as em andamento) ao critério do marco temporal, podendo invalidar ou revisar processos, e não apenas as novas. O erro está na expressão "respeita somente as que já foram demarcadas" – o PL não assegura automaticamente essas demarcações, pois o marco temporal pode questionar até mesmo terras já demarcadas se não comprovada a ocupação em 1988.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra B descreve precisamente o núcleo do PL 490/2007: alterar conceitos e formas procedimentais para reconhecimento e demarcação das terras indígenas. O projeto introduziu o conceito de "marco temporal" (ocupação em 5/10/1988) e passou a exigir a comprovação desse marco para que a terra seja considerada ocupada tradicionalmente, alterando o procedimento de demarcação previsto no Decreto nº 1.775/1996 e a interpretação consolidada do art. 231 da CF. Essa alteração é a principal crítica dos indígenas e de juristas, por restringir os direitos originários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o PL "flexibiliza o usufruto das riquezas do solo e impede contratos de cooperação entre índios e não índios". Na verdade, o PL não impede contratos de cooperação; ao contrário, prevê a possibilidade de exploração de recursos (minerais, hídricos) em terras indígenas mediante contratação direta com os indígenas, sem a necessidade de consulta prévia, livre e informada nos termos da Convenção 169 da OIT. Portanto, o PL flexibiliza o usufruto, mas não impede contratos – permite-os de forma mais ampla, o que também é contestado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PL "altera os procedimentos de consulta prévia, livre e informada e cumpre a Constituição Federal". O PL de fato altera os procedimentos de consulta (restringindo), mas a constitucionalidade dessa alteração é justamente o ponto questionado. A Consulta Prévia é um direito previsto na Convenção 169 da OIT e reconhecido pelo STF como decorrente do art. 231. O PL não cumpre a Constituição porque viola o direito à consulta e os direitos originários. Logo, a afirmação de que "cumpre a Constituição" é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E diz que o PL "ataca os direitos originários dos povos indígenas e impede a presença de grandes empreendimentos dentro das áreas protegidas". Correta na primeira parte (ataca os direitos originários), mas errada na segunda: na verdade, o PL facilita a presença de grandes empreendimentos (como mineração, hidrelétricas, agronegócio) em terras indígenas, ao reduzir as exigências de consulta e ao permitir a exploração de recursos. Portanto, não impede, mas ao contrário, abre caminho para tais empreendimentos.

Conclusão: A letra B é a única que reproduz o efeito central do PL 490/2007 – alteração de conceitos e procedimentos de demarcação –, razão pela qual é a resposta correta.