Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc062797
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - para Escolas Indígenas
Em 2007, foi proposto o Projeto de Lei nº 490, que altera o Estatuto do Índio. Em seu voto em separado, em 2021, a indígena Joenia Wapichana argumenta que o PL 490/2007 é inconstitucional, pois afronta direitos de caráter fundamental, assegurados pela Constituição Federal e por normativas internacionais das quais o Brasil é signatário. Com base no argumento da indígena, a aprovação desse projeto afeta a vida dos povos indígenas brasileiros porque
- Amuda as regras para novas demarcações das terras indígenas e respeita somente as que já foram demarcadas.
- Baltera conceitos e formas procedimentais para reconhecimento e demarcação das terras indígenas.
- Cflexibiliza o usufruto das riquezas do solo e impede contratos de cooperação entre índios e não índios.
- Daltera os procedimentos de consulta prévia, livre e informada e cumpre a Constituição Federal.
- Eataca os direitos originários dos povos indígenas e impede a presença de grandes empreendimentos dentro das áreas protegidas.