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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc063413
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o
  1. Apregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável.
  2. Bpregão é preferencial à concorrência, podendo o agente público optar pelo procedimento mais complexo para evitar questionamento acerca de possível restrição de competição.
  3. Cleilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance.
  4. Dleilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.
  5. Ediálogo competitivo pode ser instaurado quando, no curso de outra modalidade de licitação, forem apresentados propostas ou lances com diferença de até 10% no valor, para mais ou para menos, de forma a alcançar resultado mais vantajoso para a Administração.
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GabaritoD — leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidades na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O leilão passou a ser a modalidade para alienação de bens imóveis na Lei 14.133/2021, diferentemente da Lei 8.666/93, que exigia concorrência. As demais alternativas contêm erros: o pregão admite exceção para serviços comuns de engenharia; sua adoção não é mera preferência; o leilão não aceita menor preço; e o diálogo competitivo não se desencadeia por diferença de 10%.

A banca testa o conhecimento das mudanças introduzidas pela nova Lei de Licitações, especialmente em relação às modalidades. A análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é, em regra, vedado para obras e serviços de engenharia, mas a própria lei abre exceção para os serviços comuns de engenharia definidos no art. 6º, XXI, "a". A afirmação de que "não é mais admitido" é absoluta e ignora essa exceção. A justificativa apresentada ("complexidade técnica inafastável") também não corresponde à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O caput do art. 29 determina que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto puder ser objetivamente definido – é uma imposição legal, não uma mera preferência. O agente público não pode optar por modalidade mais complexa para evitar questionamentos; isso violaria o princípio da eficiência e a vinculação ao edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O leilão tem como critério de julgamento o maior lance (ou oferta), conforme arts. 28 e 33 da Lei 14.133/2021. Não há previsão de critério de menor preço para essa modalidade. A alternativa confunde com o pregão ou com a concorrência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na Lei 8.666/93, a alienação de bens imóveis dependia de concorrência (art. 17, I). A Lei 14.133/2021 inovou ao estabelecer o leilão como modalidade própria para alienação de bens imóveis e móveis (art. 28, IV, c/c art. 33). Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é uma modalidade autônoma (art. 32) destinada a objetos de alta complexidade técnica. Não há qualquer previsão de sua instauração em razão de diferenças de 10% entre propostas – tal mecanismo seria típico de uma negociação ou de um procedimento auxiliar, não de uma modalidade licitatória.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a inovação da Lei 14.133/2021 é a letra D.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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