Direito Administrativo · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063417

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc063417
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-AP
Ano: 2022

Cargo: Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa. Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,

Anão se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.
Ba celebração de termo de colaboração, regido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita que a pessoa jurídica de direito privado que propôs a parceria transfira, ao ente público, bens, recursos financeiros e mão de obra para viabilizar a execução de parte do programa.
Cestá a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa.
Da participação da organização da sociedade civil deveria ficar restrita à transferência voluntária e gratuita de recursos financeiros ao ente público, destinados exclusivamente para atividades abrangidas pelas finalidades estatutárias da pessoa jurídica de direito privado.
Eé vedada a celebração de convênio, porque este instrumento é restrito a entes com personalidade jurídica de direito público, admissível apenas excepcionalmente a empresas estatais, porque dotadas de personalidade jurídica híbrida.

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GabaritoC — está a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa.

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Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra C. A situação narrada envolve uma OSC que dispõe de recursos próprios e deseja executar cursos de capacitação em parceria com o Estado, sem que haja transferência de recursos financeiros do ente público para a OSC. O instrumento jurídico adequado para essa hipótese é o acordo de cooperação, previsto na Lei nº 13.019/2014, que se caracteriza pela mútua cooperação e ausência de repasse de recursos públicos à organização.

A Lei 13.019/2014 estabelece três instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Os dois primeiros envolvem transferência de recursos financeiros da administração para a OSC, diferenciando-se pela origem da proposta (administração pública no termo de colaboração; OSC no termo de fomento). Já o acordo de cooperação é a parceria em que não há transferência de recursos, sendo o meio próprio para viabilizar a atuação conjunta com recursos da própria OSC.

Art. 2, VIILei-13019

Art. 2º, VII - “termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros”;

VIII - “termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) não veda que os entes públicos recebam doações de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo contrário, a doação é forma de transferência gratuita de bens e direitos, admitida no ordenamento, desde que observados os requisitos legais. A afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é o instrumento adequado quando a administração pública toma a iniciativa e transfere recursos financeiros para a OSC. Na hipótese, é a OSC que dispõe de recursos e pretende executar atividade, não havendo repasse estatal. Portanto, não se aplica o termo de colaboração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o acordo de cooperação é o instrumento que permite à OSC executar cursos de capacitação com seus próprios recursos, em regime de mútua cooperação com o ente público. A Lei 13.019/2014 prevê essa modalidade para parcerias sem transferência de recursos financeiros públicos, exatamente o caso narrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A participação da OSC não precisa ficar restrita à transferência de recursos. Ela pode atuar diretamente na execução das atividades, como no oferecimento de cursos. A afirmativa é restritiva e contraria o espírito da lei, que incentiva a cooperação ampla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O convênio não é restrito a entes públicos. Embora tradicionalmente utilizado entre entes federativos, a doutrina e a legislação admitem convênios com pessoas jurídicas de direito privado, inclusive organizações da sociedade civil, para fomento de atividades de interesse comum. Além disso, a Lei 13.019/2014 instituiu instrumentos específicos para essas parcerias, mas não proíbe o uso de convênio quando cabível. A alternativa é equivocada.

Gabarito: letra C.

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