Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

MCASP: Dispêndio Extraorçamentário e Fato Permutativo

Gabarito: letra C. O pagamento de restos a pagar processados é um dispêndio extraorçamentário, pois a despesa já foi empenhada e liquidada em exercícios anteriores, não afetando o orçamento do exercício corrente. Já o recebimento antecipado de receita tributária antes do fato gerador constitui um fato permutativo, pois gera um ativo (caixa) e um passivo (obrigação de prestar serviços ou devolver), sem impacto no patrimônio líquido até a ocorrência do evento tributável. Essa classificação está alinhada ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento antecipado é uma variação patrimonial aumentativa. Contudo, segundo o MCASP, a receita tributária só é reconhecida quando ocorre o fato gerador. O recebimento antecipado é um fato permutativo (troca de ativos e passivos), não modificativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o pagamento de restos a pagar processados é uma variação patrimonial diminutiva. Na verdade, é um dispêndio extraorçamentário, pois a despesa já foi reconhecida no exercício da liquidação. O pagamento apenas transfere o passivo, sem nova variação patrimonial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente classifica o pagamento como dispêndio extraorçamentário e o recebimento antecipado como fato permutativo. A banca testa o entendimento de que a antecipação de receita não gera receita orçamentária até o fato gerador, e que a quitação de restos processados não é despesa orçamentária nova.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta as situações como fato modificativo e ativo permanente. O pagamento de restos não é fato modificativo (não altera o PL), e o recebimento antecipado não gera ativo permanente (é ativo circulante).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte as classificações: o pagamento de restos não é fato permutativo (é extraorçamentário) e o recebimento antecipado não é variação patrimonial aumentativa (é permutativo).