Repartição das receitas tributárias
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 158, I da Constituição Federal, que determina que pertence aos Municípios todo o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. As demais alternativas contêm erros: percentuais incorretos, critérios equivocados ou inclusão de indicadores não previstos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 158, III da CF estabelece que pertence aos Municípios 50% do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios, e não com base no local de maior utilização no ano anterior. A banca trocou o critério de licenciamento por uso.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios: [...] III — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 159, I da CF determina que a União entregará 50% do produto da arrecadação do IR e IPI (e do imposto do art. 153, VIII) distribuídos entre FPE, FPM e fundos regionais, não apenas ao FPE. A alternativa afirma erroneamente que os 50% vão integralmente ao FPE.
Art. 159CF/88
Art. 159 — A União entregará:
I — do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; [...]
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 158, I da CF: pertence aos Municípios todo o IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da distribuição da cota-parte do ICMS (25% do ICMS estadual). Nos termos do art. 158, §1º, II, até 35% dessa cota podem ser distribuídos conforme lei estadual, com no mínimo 10 pontos percentuais baseados em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade (não inclui mortalidade infantil). A banca acrescentou indevidamente "mortalidade infantil".
Art. 158, §1CF/88
Art. 158 — [...] § 1º — As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: [...] II — até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 159, III da CF determina que 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis seja entregue pela União aos Estados e ao DF, e não 30% como afirma a alternativa.
Art. 159, §4CF/88
Art. 159 — [...] III — do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei [...]
Gabarito: letra C.