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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063482
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
  1. Acompete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
  2. Bcompete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.
  3. Ca representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
  4. Das atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
  5. Ecompete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 15.683/2015 - Contencioso Administrativo-Tributário de PE

SE LIGUE NESSA!

O texto integral da Lei 15.683/2015 não está reproduzido no contexto fornecido. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (A) e em inferências lógicas típicas de tribunais administrativos, mas não substitui a consulta à lei. Para maior segurança, recomenda-se verificar o texto normativo original.

Gabarito oficial: letra A. A alternativa A atribui a competência recursal ordinária às Turmas Julgadoras, coerente com a estrutura usual onde os recursos de primeira instância são julgados por colegiados de turmas, e não pelo plenário ou por juiz singular.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com a organização do CATE estabelecida pela lei estadual. Compete às Turmas Julgadoras processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos decididos em primeira instância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: atribui ao Tribunal Pleno a competência para recurso ordinário. O plenário geralmente julga recursos especiais ou uniformização de jurisprudência, não o recurso ordinário de primeira instância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a representação do Estado será exercida por Procuradores com direito a voto. Em regra, a representação fiscal tem direito a voz, mas não a voto nos órgãos colegiados julgadores, para preservar a imparcialidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: exige graduação específica (direito, administração, economia ou contabilidade) para os servidores do CATE. A lei pode exigir apenas nível superior, não necessariamente essas áreas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: atribui ao JATTE (juiz de primeira instância) o julgamento de recurso ordinário monocraticamente. O recurso ordinário é sempre colegiado; não há previsão de julgamento singular em segunda instância.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A, conforme gabarito oficial. Ressalta-se que, por ausência do texto legal, esta análise é baseada no gabarito e na lógica institucional.

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